‘Os fins não justificam os meios em termos de dinheiro público’, diz promotor sobre Santa Casa

Flávio Magalhães

Na visão do promotor de Justiça Rogério Filócomo Júnior, no episódio envolvendo Prefeitura e Santa Casa, há indícios de improbidade administrativa por parte da direção do hospital e de omissão por parte do Poder Executivo de Mogi Mirim. Um inquérito civil aberto na semana passada, conforme A COMARCA noticiou, apura a denúncia de irregularidades na movimentação de verbas públicas.

Embora o provedor da Santa Casa, Milton Bonatti, tenha divulgado nota alegando que tais movimentações foram para permitir que o hospital continuasse funcionando, o promotor de Justiça não afasta a possibilidade de improbidade administrativa. “Os fins não justificam os meios em termos de dinheiro público”, ressaltou Filócomo. “A finalidade precisa ser legítima e o meio deve ser lícito”, completou.

Após a abertura do inquérito, Filócomo já conversou informalmente com ambas as partes e agora aguarda a manifestação oficial de Prefeitura e Santa Casa para dar prosseguimento nas investigações. O representante do Ministério Público já recomendou o afastamento da diretoria do hospital, que sinalizou que não deve seguir tal recomendação. A tendência agora é que a Promotoria entre na Justiça pedindo uma intervenção judicial, na qual o juiz nomearia um novo administrador para os serviços públicos hospitalares.

Por outro lado, Filócomo também chama a atenção para uma possível omissão da Prefeitura, lembrando todo o histórico de mau relacionamento entre a Irmandade da Santa Casa e o Poder Executivo de Mogi Mirim, que envolve processos na Justiça e até uma intervenção municipal em 2012, no último ano do segundo mandato do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). “Com esse histórico, a Prefeitura deveria redobrar os cuidados no repasse de verbas”, afirmou o promotor.

“Como a Prefeitura não identificou essas movimentações para contas de terceiros durante nove meses? E como a Santa Casa desvia a finalidade dessas verbas públicas sem mais nem menos?”, questionou Filócomo. “Essa relação de interdependência entre Santa Casa e Prefeitura tem que acabar”, avaliou o promotor, apontando que a Secretaria de Saúde não pode depender exclusivamente da Santa Casa e que o hospital, por sua vez, não deve depender da verba SUS.

PREFEITURA
Em coletiva de imprensa realizada na última quinta-feira, 7, a secretária de Saúde Rosa Iamarino afirmou que tomou conhecimento das movimentações realizadas pela Santa Casa através de uma denúncia anônima, em dezembro. Desde então, diversas reuniões foram realizadas com a direção do hospital no sentido de se regularizar a situação, porém não houve avanços.

Já a secretária de Negócios Jurídicos Adriana Tavares de Oliveira Penha afirmou que é obrigação do Município estar preparado para assumir os serviços hoje prestados pela Santa Casa, caso seja necessário. “Estamos dispostos a seguir todas as recomendações do Ministério Público”, enfatizou.

Adriana também criticou o atual atraso no pagamento dos médicos que atendem no hospital. “Se a Prefeitura deposita em dia, não tem motivo dos honorários médicos atrasarem”, frisou. Atualmente, a Prefeitura repasse cerca de R$ 2,2 milhões ao mês para a Santa Casa, através de três convênios que abrangem serviços como plantões médicos, hemodiálise, dentre outros.

Filócomo também chama a atenção para uma possível omissão da Prefeitura

Sem alvará, Santa Casa sofre risco de interdição

Flávio Magalhães

Em mais um capítulo da crise entre Prefeitura e Santa Casa, informações reveladas nessa semana pela Administração Municipal apontam que o hospital não possui alvará de funcionamento nem laudo do Corpo de Bombeiros. Diante de tal situação, a Santa Casa está sob risco de interdição pela Central de Fiscalização da Prefeitura, que vem exigindo a regularização.

Essas informações constam no processo que a Prefeitura ingressou contra a Santa Casa na Justiça, na última quarta-feira, 6, exigindo a prestação de contas dos recursos públicos e o depósito em juízo dos valores referentes aos convênios firmados entre as partes. A documentação, assinada pela secretária de Negócios Jurídicos Adriana Tavares de Oliveira Penha, aponta também outras irregularidades do hospital.

Dentre elas, há três processos administrativos abertos após vistorias da Vigilância Sanitária, além de autuação por falta de insumos. “Vistorias periódicas apontam indícios de descumprimento das cláusulas contratuais”, frisou a secretária de Negócios Jurídicos do município. Além disso, a Santa Casa continua sem a Certidão Negativa de Débitos, uma exigência da Lei de Licitações para a renovação de convênios.

Diante desses fatos trazidos pela Prefeitura, o promotor de Justiça Rogério Filócomo Júnior admitiu em entrevista à imprensa que vai estudar a possibilidade de um pedido de interdição do hospital, pela falta de alvará de funcionamento e de laudo do Corpo de Bombeiros, além dos processos administrativos da Vigilância Sanitária. Outra alternativa analisada pelo representante do Ministério Público é um pedido de intervenção judicial.

PROCESSO
Sobre o pedido formulado pela Prefeitura para depósito em juízo do repasse de verbas públicas, o Ministério Público emitiu parecer favorável. “Não se pode perder de vista que toda transferência de recursos públicos, independentemente de sua finalidade, está subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal”, apontou Filócomo.

O promotor também negou o pedido da Santa Casa para decretação de sigilo do processo. “Publicidade é regra”, ressaltou Filócomo. O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, aguardando decisão do juiz Emerson Gomes de Queiroz Coutinho.


Rapaz leva tiro acidental na perna ao armar emboscada para padrasto

Os guardas civis municipais Saraiva e Procópio detiveram Pablo Sergio Monteiro, 21, no início da manhã de segunda-feira, 4, sob a acuação dele ter armado uma emboscada para seu padrasto, Roberto Carlos da Silva, 49, na tentativa de matá-lo. O plano não deu certo porque a arma que Pablo carregava disparou, atingindo sua própria panturrilha.

A emboscada foi revelada por Pablo aos GCMs, depois que foi levado para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento). A guarnição foi chamada para atender uma ocorrência a respeito de um rapaz que deu entrada com ferimento causado por disparo de arma de fogo.

Na UPA, Pablo contou que no dia anterior havia se desentendido com seu padrasto e resolveu armar uma emboscada para matá-lo. O rapaz relatou que sabia o trajeto usado por Roberto todos os dias para ir ao trabalho. Assim, logo pela manhã, seu alvo trafegava pela Rodovia Elzio Mariotoni – Estrada Velha de Itapira. Segundo os relatos do próprio autor, ele se posicionou de forma estratégica e quando avistou seu padrasto, sacou um revólver 38 e atirou em direção da vítima, porém não conseguiu acertá-lo, pois o padrasto, ao perceber a ação, conseguiu correr e entrar em um pomar.

Pablo ainda contou que após a ação frustrada foi até sua casa, guardar sua moto, e voltou pelo meio do mato, na tentativa de achar seu alvo e disparar contra ele. Porém, no trajeto, o revólver que estava em sua cintura disparou e acabou o ferindo.

O tiro atingiu a panturrilha direita de Pablo. Ele foi obrigado a pedir socorro para seu irmão, que o levou até a UPA. A vítima, após a ação, foi encontrada em sua casa pelos guardas e relatou que havia sofrido um atentado e estava temeroso.
Pablo, após receber cuidados médicos e receber alta, foi levado ao plantão policial, onde foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio.


Editoria:

MP recomenda afastamento da diretoria da Santa Casa

A acusação feita pela Prefeitura contra a Santa Casa, de movimentação ilegal de recursos públicos, motivou o Ministério Público a instaurar, ainda na sexta-feira, 1º, um inquérito civil para apurar a denúncia.

Além de mandar notificar a direção do hospital e a Administração Municipal, para que apresentem esclarecimentos acerca dos fatos no prazo de 15 dias, o promotor Rogério Filócomo Junior fez várias recomendações, como o afastamento do atual provedor Milton Bonatti e de toda a diretoria da Irmandade, e que a Prefeitura passe a administrar os serviços de saúde oferecidos pela Santa Casa.

LEIA MAIS: Prefeitura acusa Santa Casa de repassar verba pública para contas particulares
LEIA MAIS: Santa Casa admite movimentação, mas fala em 'perseguição' e 'ameaças'

Na portaria de instauração de inquérito civil, o promotor aponta que o repasse de verbas públicas municipais sem o devido acompanhamento e fiscalização do município – conforme denunciou a Prefeitura – configura omissão administrativa e, por consequência, improbidade no caso de prejuízo ao erário público. Por conta disso, requereu esclarecimentos às duas partes envolvidas nessa questão.

E por entender ser um fato grave, Filócomo recomenda, com a máxima urgência, uma reunião entre a Prefeitura e a Santa Casa, visando sanar imediatamente as irregularidades e ilegalidades noticiadas.

Caso não haja consenso entre as partes, também recomenda o afastamento do provedor e da diretoria, que deve ser precedida por uma nova eleição interna, e a assunção administrativa dos serviços públicos de saúde pela Prefeitura até a apuração completa dos fatos, sem prejuízo da postulação em juízo de tais medidas.

Ele também pode ingressar com uma ação civil pública por improbidade administrativa por ação (agentes da Santa Casa) e omissão (agentes da Prefeitura).

Promotor recomendou que Prefeitura assuma o atendimento à população na Santa Casa


Após acusações, Santa Casa fala em 'perseguição' e 'ameaças'

Em nota assinada pelo provedor Milton Bonatti, a Santa Casa se manifestou a respeito da denúncia feita pela Prefeitura, de que teria movimentado dinheiro público na conta de particulares. No texto, Bonatti diz que "não é novidade para ninguém que a Santa Casa possui inúmeras ações executivas contra ela, muitas com pedido de penhora online". E que o “dinheiro, de verba pública, ‘dormindo’ na conta bancária da Santa Casa, fatalmente seria penhorado, como o foi em vários casos, ocasionando a perda de eficiência na operação hospitalar (atendimento à população)”.

LEIA MAIS: Prefeitura acusa Santa Casa de repassar verba pública para contas particulares
LEIA MAIS: MP considera denúncia 'grave' e recomenda afastamento da diretoria da Santa Casa

Por isso, admitiu que a Santa Casa movimentou o dinheiro que recebe - não só dinheiro público - na conta de um terceiro, ou seja, uma única pessoa e não de "particulares" como cita o informe publicado pela Prefeitura, ao qual, segundo ele, "a Mesa Diretora agradece de coração em reconhecimento ao sacrifício".
O provedor explicou que "movimentar" significa "tão só que o dinheiro chegava na conta bancária da Santa Casa e saía para a conta dessa caridosa pessoa, para não ser alvo de penhora indevida, pois trata-se de verba impenhorável, independentemente dos interesses postos".

Ainda segundo ele, no dia seguinte ou nos dias posteriores, em função da Santa Casa precisar todo dia do dinheiro para pagar suas contas, o numerário voltava conforme os pagamentos iam sendo realizados pelo financeiro. Bonatti fez questão de frisar que "todos os pagamentos ocorreram na conta bancária da Santa Casa e as contas foram prestadas à Prefeitura e aos demais órgãos competentes". Por essa razão, tem a certeza de que a Justiça decidirá esse impasse com a "imparcialidade necessária".

“Se há ou não impedimento para se fazer repasses à Santa Casa, a Justiça determinará. E é a ela que a Irmandade da Santa Casa estará recorrendo a partir de hoje (sexta-feira), porque conversar mais do que já foi conversado, não dá mais. Não nos submeteremos a qualquer imposição extorsiva de cunho eminentemente político”, garantiu.

Ainda respondendo às informações veiculadas pela Prefeitura, o provedor disse que a dívida apontada de R$ 58 milhões é, na realidade, em valores presentes, de quase R$ 36 milhões. “Somando os juros futuros sobre os empréstimos - R$ 16.659.983,18 - juros que serão pagos ao longo dos próximos oito anos com a grande possibilidade de haver negociação nos próximos meses para redução desses juros, a dívida chega a R$ 52.657.881,89”, informou.

Esses números foram extraídos do balanço do exercício de 2018 da Irmandade, segundo Bonatti, e que até o próximo dia 31 de março, a Irmandade realizará a sua Assembleia Geral Ordinária anual para apresentação detalhada desses números e posterior publicação.

Ele também rebateu a informação de que a Santa Casa não vem prestando os serviços destinados a ela. “Não é verdade. Se assim fosse, quem dela precisa estaria, com certeza, reclamando. Os índices de satisfação com o atendimento ultrapassam 90%. Isto é medido diariamente dentro do hospital e apresentado periodicamente aos órgãos que nos fiscalizam, principalmente a Secretaria de Saúde do município”, apontou.

E não escondeu que a Santa Casa sofre descontos constantes por parte da Prefeitura, por "perseguição política atual e reiteração passada para apossamento forçado do hospital para promoção de imagem de intenções vis e de ingerência institucional, como ocorreu em 2012". Segundo o provedor, a Vigilância Sanitária e a Auditoria da Secretaria de Saúde fiscalizam diariamente a Santa Casa e, "mesmo com essa perseguição", nega que a Administração Municipal é constantemente ameaçada pela direção da Santa Casa.

“As ameaças, como de conhecimento geral, partem unicamente da cúpula governamental. O informe da Prefeitura prova o contrário, ou seja, quem vem sofrendo ameaças constantes da Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária é a Santa Casa”, afirmou.

Ainda na nota, Bonatti destaca que a Santa Casa é uma instituição com 152 anos de existência, filantrópica e privada. E que ela pertence a uma Irmandade. “É patrimônio dela. E se a Prefeitura entende que o hospital é público, que é da população mogimiriana que paga pelos serviços que ali são realizados – e são realizados - a dívida também o é. Ora, a Prefeitura quer assumir a Santa Casa e a Irmandade ficar com a dívida? ”, atentou.

E acrescentou. “Que bom saber que a Prefeitura não vai intervir formalmente na Santa Casa. Se houver realmente interesse em assumir o hospital, que então se pague valor justo a fim de que a Irmandade possa honrar as dívidas assumidas em seu CNPJ. Que ninguém se promova com ilusões populares de um povo que sofre por ineficiência do gestor público”.

O provedor lembrou a intervenção municipal de 2012 - feita na gestão de Carlos Nelson Bueno - para convocar o povo a escolher um lado. “Ou da Prefeitura, que quer a promoção de seus agentes políticos em proveito próprio de reeleição, ou da Santa Casa, que há 152 anos ininterruptos promove o bem-estar e a saúde, sem ver a quem ajuda, e sendo o único hospital que atende efetivamente os que mais precisam, mesmo sofrendo déficit financeiro arquitetado desde 2017 com a produção dos decretos municipais”.

E por fim, assegurou que o atendimento está normalizado e o hospital, que não é público, está em pleno funcionamento, para qualquer cidadão que dele necessite. “A saúde da população que precisa da Santa Casa veio sempre em primeiro lugar. Não há espaço para interesses secundários. Não se cria desculpa para se promover a saúde pública”, finalizou.

Provedor Milton Bonatti relembrou intervenção de 2012 e convocou a população a 'escolher um lado'

Prefeitura acusa Santa Casa de repasse ilegal de verbas

Através de um informe publicitário próprio, publicado na sexta-feira, 1º, na imprensa e no Jornal Oficial do Município, a Prefeitura acusou a Santa Casa de repassar cerca de R$ 13 milhões de verba pública para a conta de prestadores de serviços para evitar bloqueios judiciais. Por conta disso, a Prefeitura se diz impedida de fazer repasses de recursos para a Santa Casa.

LEIA MAIS: Santa Casa admite movimentações, mas fala em 'perseguição' e 'ameaças'
LEIA MAIS: MP considera denúncia 'grave' e recomenda afastamento da diretoria da Santa Casa

Mesmo assim, o governo de Carlos Nelson Bueno (PSDB) garante que não haverá intervenção. No entanto, não descarta o desejo, com o consentimento da irmandade da Santa Casa, de "assumir o hospital para garantir atendimento aos mogimirianos". Nesse sentido, apenas os procedimentos hospitalares ficariam sob a responsabilidade da Administração Municipal. E como há um impedimento para se fazer repasses à Santa Casa diante das irregularidades apuradas, a Prefeitura faria o depósito dos valores referentes aos contratos vigentes em juízo, até que a Justiça determine a forma correta de repasse.

Na publicação, a Prefeitura informa que o setor de Controladoria e Auditoria Interna do Poder Municipal apontou que a Santa Casa movimentou dinheiro público da Saúde na conta de particulares, que são prestadores de serviços do hospital, na ordem de mais de R$ 13 milhões, entre abril e outubro de 2018. O parecer da Controladoria aponta indícios de que o recurso foi movimentado para a conta de José Carlos Furigo, procurador jurídico da irmandade.

A publicação informa ainda que a auditoria contábil da Prefeitura constatou uma ‘movimentação estranha’ ao convênio no valor de R$ 645 mil nas contas da entidade. Esse dinheiro, segundo a Administração Municipal, deveria ser gasto para custeio de plantões médicos. São transferências não especificadas, segundo apontou.

A Prefeitura diz que a Santa Casa foi notificada para que interrompa esses procedimentos imediatamente, pois se trata de ato ilegal, e que o caso será levado à Justiça Federal, uma vez que essas movimentações geram impostos a serem pagos. Ainda segundo a publicação, o hospital possui uma dívida de aproximadamente R$ 58 milhões e não vem prestando os serviços destinados a ela, como as cirurgias eletivas e exames solicitados pela Prefeitura.

Por isso, justifica os descontos constantes que a Santa Casa sofre por parte da Prefeitura, conforme determina a lei. "É dinheiro público sendo mal utilizado", afirma o governo na publicação. Por conta dessa constatação, a Prefeitura de Mogi Mirim diz que está impedida de fazer repasses de recursos para a Santa Casa de Misericórdia, já que princípios fundamentais da Administração Pública foram descumpridos. E que as parcelas serão retidas, sendo liberadas apenas após o saneamento das irregularidades com a devolução do numerário.

Na mesma publicação, a Prefeitura revela que é "constantemente ameaçada" pela direção da Santa Casa, de que poderá tomar atitudes drásticas se os descontos permanecerem. Ao mesmo tempo, questiona quais as atitudes que serão tomadas e assegura que todas as irregularidades apontadas estão documentadas em balancetes contábeis que serão encaminhados à Justiça e em ata da própria Santa Casa.

Neste último, ela diz respeito à ata da reunião da Mesa Diretoria de 17 de abril do ano passado. No documento, é informado que "a única solução viável, para este momento de crise institucional, para resguardar a vida de pacientes com a continuidade do serviço médico sem qualquer paralisação da operação hospitalar, deve ser autorizada a movimentação de numerários entre contas bancárias de terceiros a serem indicados pela Mesa Diretora”.

Na ata, também é acrescentado que esses terceiros devem ser "pessoas de ilibada reputação pessoal, social e profissional, com espírito e destemor filantrópico", e que os nomes ficarão em "sigilo institucional". A redação também informa que tal movimentação deveria ser comunicada à DRS (Diretoria Regional de Saúde) e que "isso se dá em caráter excepcional, sem qualquer obtenção de fraude ou de ardil contra credores, isentando-se totalmente os terceiros de qualquer responsabilidade civil e fiscal, bem como ônus bancários, que puderem neles recai".

Por fim, a Prefeitura enfatiza na publicação que a Santa Casa não pertence a nenhuma família ou irmão, que o hospital é da população mogimiriana, que paga pelos serviços que deveriam ser realizados lá e não são, e que os serviços não podem parar.

Administração diz que hospital transferiu recursos públicos em contas particulares


Superávit da Prefeitura em 2018 foi 3.400% maior do que em 2017

Flávio Magalhães

O resultado orçamentário apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças aponta um crescimento de 3.400% no superávit de 2018 em comparação com o ano anterior. Enquanto a Prefeitura encerrou 2017 com R$ 464 mil em caixa, 12 meses depois o valor saltou para R$ 16,3 milhões.

Para o secretário municipal de Finanças, Oliveira Pereira da Costa, os números são resultado de um “ano atípico” para a Prefeitura, no qual ações que não estavam previstas impactaram positivamente o orçamento mogimiriano. Um exemplo é o reconhecimento por parte do banco Itaú de uma dívida de mais de R$ 10 milhões em impostos municipais, relacionados a operação do data center. Parte desse valor foi pago à vista ainda em 2018.

Também no ano passado foi concretizada a venda da folha de pagamento do funcionalismo municipal ao banco Bradesco, por pouco mais de R$ 4 milhões. Paralelamente, o Pagamento Incentivado, programa aberto pela Prefeitura para viabilizar a quitação de débitos dos contribuintes, favoreceu o incremento da receita municipal.

No entanto, Oliveira frisou que parte dos R$ 16,3 milhões restantes no caixa da Prefeitura ao fim do exercício de 2018 são de recursos vinculados, isto é, possuem destinação específica, não podendo ser utilizados livremente pela Administração Municipal. No entanto, o secretário de Finanças não soube especificar no momento qual o valor total desses recursos vinculados.

Já a arrecadação do município cresceu 14%, em comparação a 2017. A alta foi puxada pelas receitas próprias (crescimento de quase 30%), como IPTU e ISSQN e também atribuída ao programa de Pagamento Incentivado e às dívidas reconhecidas pelo Itaú. Os repasses federais e estaduais cresceram 4,65%, número pouco maior que o índice de inflacionário de 2018, que fechou em 3,75%.

REAJUSTE
Embora a data base do funcionalismo municipal seja o mês de março, Oliveira não quis adiantar durante a audiência pública realizada na noite de quinta-feira, 21, qual o índice de reajuste salarial a Prefeitura pretende conceder à categoria. Isso porque o prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) ainda não teria “batido o martelo” sobre a questão.

Ainda assim, o secretário de Finanças pediu cautela. Reforçou que os resultados de 2018 foram considerados “atípicos”, não significando ainda um crescimento contínuo da receita do Município. Também lembrou que a Economia nacional está em compasso de espera em razão da reforma da Previdência, entregue recentemente ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), mas sem data para votação.

E embora nos últimos 12 meses o gasto da Prefeitura com folha de pagamento tenha caído de 52,16% para 47,98%, abaixo do chamado limite prudencial de 51,3%, Oliveira lembrou do crescimento vegetativo desses gastos em razão da concessão de biênios e quadriênios. “Precisamos ter cuidado e pés no chão”, resumiu.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim (Sinsep), como o presidente Luciano Ferreira de Mello, acompanharam a audiência pública, mas não questionaram o secretário de Finanças. A assembleia da categoria para dar início às negociações do dissídio 2019 seria no mesmo dia e horário da audiência da Secretaria de Finanças, mas foi adiada.

Oliveira atribui resultados a “ano atípico” e pede cautela


Scroll to top