Advogado recorre no STF para barrar cobrança da CIP

O advogado Tiago Costa (Foto: Arquivo/A COMARCA)
Responsável pela Ação Popular que questiona a CIP, o advogado Tiago Costa recorreu através do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Ricardo Lewandowski reconsidere a decisão que resultou na volta da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Nas faturas de energia elétrica de julho, a taxa já voltou a ser cobrada.

Caso Lewandowski mantenha a cobrança da CIP em Mogi Mirim, o advogado Tiago Costa pede que o recurso seja levado ao plenário do STF, para que os outros ministros julguem a questão. Se mantida assim mesmo, a decisão de Lewandowski, vale até o julgamento final da Ação Popular, que ainda está na mesa do juiz Emerson Gomes de Queiroz Coutinho, isto é, aguardando decisão em primeira instância.

A Prefeitura, por outro lado, acredita que essa decisão dificilmente será revertida. Além disso, o Governo Municipal anunciou que deve cobrar a CIP, através de inscrição em dívida ativa, execução e penhora, dos contribuintes que deixaram de pagar a taxa durante o período em que vigorou a liminar da Justiça local proibindo a cobrança.

ÀS CLARAS
Com a volta da cobrança da CIP, a Prefeitura será obrigada a prestar contas dos valores arrecadados. Conforme A COMARCA adiantou na edição do último sábado, 25, o juiz Fábio Rodrigues Fazuoli, da 3ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, determinou que a Secretaria Municipal de Finanças seja obrigada a prestar informações mensalmente quanto a despesas com manutenção e melhoramentos na rede.

“Além disso, a decisão do juiz coloca que a responsabilidade pela manutenção da iluminação não é da Elektro, é da Prefeitura”, avaliou o promotor Rogério Filócomo Júnior. Além disso, o Ministério Público contesta a versão do Executivo local, publicada por A COMARCA na semana passada, de que a Justiça foi favorável ao Governo Municipal.

“Eu não vejo como favorável à Prefeitura, vejo como favorável à sociedade”, ressaltou o promotor. O Ministério Público foi o autor da ação civil pública para obrigar o município a investir os recursos da CIP no melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, pois Filócomo apontava omissão da Prefeitura na aplicação dos recursos e no serviço de manutenção do Parque de Iluminação da cidade.

Para a reportagem de A COMARCA, Filócomo explicou ainda que o Ministério Público atuou em duas frentes. A primeira, para impedir a cobrança da CIP. A segunda, para obrigar o município a aplicar corretamente os recursos arrecadados, caso a cobrança da taxa fosse mantida. A Prefeitura alega que já segue essa orientação desde a criação da CIP e tem feito isso normalmente em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 280/13.

Por Flávio Magalhães

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