MP processa Stupp por falta de transparência

O Ministério Público (MP) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Mogi Mirim, na pessoa do prefeito Gustavo Stupp (PDT). O motivo é o não cumprimento da política de transparência da Administração Pública, através do Portal da Transparência, no que a Promotoria considera como descumprimento à Constituição.

Diante da falta de transparência do Governo Municipal, o promotor Rogério Filócomo Júnior solicita à Justiça, por meio de decisão liminar, que o chefe do Executivo divulgue pela internet no prazo de 60 dias todas as informações orçamentárias e financeiras da Administração Municipal. O processo está na mesa do juiz Emerson Gomes de Queiroz Coutinho, da primeira Vara da Comarca de Mogi Mirim.

Além disso, a Promotoria quer a publicação de uma lista individual e nominal, atualizada mensalmente, de todas as remunerações de todos os servidores comissionados, incluindo horas extras, adicionais e ajudas de custo. Ainda foi solicitada a divulgação do quadro de funcionários efetivos e comissionados, de estagiários, de servidores cedidos e de afastados.

Filócomo ainda solicita que no Portal da Transparência conste a relação dos beneficiários do programa Bolsa-Família, o cadastro de aluguéis de imóveis para o município, o cadastro de obras públicas em andamento e o cadastro nominal de prestadores de serviço público. Além disso, o MP quer a criação de um Serviço de Acesso às informações públicas ao cidadão, também no prazo de 60 dias.

Em caso de descumprimento dessas solicitações, a Promotoria pede à Justiça que o prefeito arque, em caráter pessoal, com uma multa diária de R$ 5 mil. Por fim, Filócomo quer a Prefeitura continua a divulgar as informações públicas atualizadas até o dia 15 do mês subsequente.

Ministério Público abriu uma ação civil contra o prefeito Gustavo Stupp (Foto: Flávio Magalhães/A COMARCA)

DESRESPEITO
Em fevereiro deste ano, o Ministério Público enviou uma recomendação à Prefeitura solicitando que o Poder Público se adequasse à Lei de Acesso à Informação. Passado mais de seis, nada de concreto foi apresentado. “Nesse contexto, informações que deveriam ser prestadas espontaneamente pela Prefeitura Municipal, conforme determina a lei, não estão acessíveis ao cidadão, nem mesmo diante de provocação por parte da população, uma vez que os dados disponibilizados apresentam-se omissos e incorretos”, destacou Filócomo.

Para a Promotoria, a falta de um Portal de Transparência adequado prejudica não só a população, bem como os órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público. Em 22 de junho, o Governo Municipal informou que o portal estava licitado, em fase de implantação, sendo regularizado no prazo aproximado de 30 dias.

Nessa semana, a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação informou que estava enfrentando dificuldades. “Objetivamente, o prefeito não cumpriu a recomendação”, resumiu Filócomo. “Sem transparência, não há dados. Sem dados não há informação. Sem informação, não há fiscalização. Sem fiscalização, não há democracia”, cravou o promotor.

Por Flávio Magalhães

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