Prefeito não cumpre lei que ele mesmo criou

Ao não divulgar todas as informações administrativas e financeiras do Governo Municipal, o prefeito Gustavo Stupp desrespeita uma lei que ele mesmo criou em 2012, enquanto vereador: A lei 5302/12, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência da Prefeitura de Mogi Mirim.

O artigo 2º dessa lei determina que O Poder Público Municipal deva incluir na Internet uma lista contendo as informações sobre os pagamentos a fornecedores e contratos, tais como nome do fornecedor, valores pagos, data de pagamento e descrição dos serviços prestados. Mais que isso, a legislação determina que esses dados sejam atualizados diariamente.

Nesse sentido, a própria Prefeitura é contraditória. Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria de Negócios Jurídicos afirmou que não incluiu no Portal da Transparência o cadastro nominal de prestadores de serviços públicos porque não há fundamento legal para isso, sendo que a própria lei 5302/12 determina a divulgação dessas informações.

A Administração Municipal informou ainda que os dados não divulgados na internet por falta de exigência legal, mas que são de interesse público, podem ser consultadas mediante requerimento junto ao setor de Protocolo da Prefeitura.

Enquanto vereador, Gustavo Stupp propôs lei que regulamenta o Portal Transparência (Foto: Flávio Magalhães/A COMARCA)


PROCESSO
Tramita na 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim uma ação civil pública contra o município de Mogi Mirim, na pessoa do prefeito Gustavo Stupp (PDT). O motivo é o não cumprimento da política de transparência da Administração Pública, através do Portal da Transparência, no que a Promotoria considera como descumprimento à Constituição.

Já em fevereiro deste ano, o Ministério Público enviou uma recomendação à Prefeitura solicitando que o Poder Público se adequasse à Lei de Acesso à Informação. Passado mais de seis meses, nada de concreto foi apresentado. “Nesse contexto, informações que deveriam ser prestadas espontaneamente pela Prefeitura Municipal, conforme determina a lei, não estão acessíveis ao cidadão, nem mesmo diante de provocação por parte da população, uma vez que os dados disponibilizados apresentam-se omissos e incorretos”, destacou o promotor de Justiça Rogério Filócomo Júnior.

Por Flávio Magalhães

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