Atraso do Plano de Mobilidade Urbana vira alvo de investigação da Promotoria

O Ministério Público vai investigar o atraso da Prefeitura de Mogi Mirim para entregar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob), o que pode acarretar perda de verbas públicas e caracterizar improbidade administrativa por parte do governo de Gustavo Stupp (PDT).

A denúncia partiu da vereadora Dayane Amaro (PSDB), que garante que Mogi Mirim não terá direito a verbas destinadas à área de Mobilidade Urbana. Isso porque, segundo Dayane, o município perdeu o prazo para entregar o PlanMob.

O documento, que define as diretrizes do setor para os próximos anos, está em “fase de conclusão”, de acordo com a própria Administração Municipal. A empresa BrazHuman Corp Engenharia e Consultoria, de Cotia (SP) foi contratada pelo Governo por R$ 146 mil para realizar o plano.

De acordo com o contrato, assinado com a Prefeitura em 25 de março, a empresa BrazHuman teria 120 dias para concluir todo o PlanMob. O prazo para que cidades com mais de 20 mil habitantes apresentem seus planos terminou no dia 12 de abril. A exigência está prevista na lei 12.587/12, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A norma estabelece que, sem esse documento, as prefeituras não terão acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para investimentos nesse segmento.

Para a Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana, comandada por Beatriz Gardinalli, “a contratação da empresa para elaboração do referido plano estava prevista para o segundo semestre de 2014, contudo, com a queda da arrecadação, diversas secretarias foram obrigadas a rever seus planejamentos orçamentários”.

Secretaria de Mobilidade Urbana, comandada por Beatriz Gardinalli, rebateu críticas (Foto: Arquivo/A COMARCA)

Ainda segundo o Governo Municipal, a decisão de adiar para 2015 a realização do PlanMob foi adotada também com base na informação de que tramita um projeto de lei no Congresso Nacional para adiar seis anos o prazo para que os municípios elaborem seus planos de mobilidade urbana, considerando que muitos municípios enfrentam uma grave crise econômica.

A reportagem de A COMARCA apurou que um projeto de lei (PL 7898/14) em análise na Câmara dos Deputados estende até abril de 2018 o prazo para que os municípios apresentem seus planos de mobilidade. O relator da matéria é o deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco. Isso porque cerca de 80% dos municípios de até 250 mil habitantes ainda não contam com o plano.

Baseado nisso, a Prefeitura garantiu que não houve a alegada perda de recursos federais do Ministério das Cidades. “Não há nenhum programa do governo federal disponível para que estados, distrito federal e municípios possam aderir a fim de obter recursos federais”, reforçou a Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana.

Conforme o Ministério das Cidades, são 1.728 municípios que devem dispor do planejamento, incluindo Mogi Mirim. Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), os planos municipais devem ser debatidos com a comunidade, priorizar o transporte não motorizado e coletivo, com planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, e estar de acordo com o plano diretor das cidades.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. Em algumas cidades, dependendo do trajeto, sai mais barato usar moto ou carro do que o ônibus, metrô ou trem.

A PNMU é resultado de uma longa discussão no Congresso. Começou em 1995, com a apresentação de projeto de lei (PL 694/95) pelo então deputado Alberto Goldman, que instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano. A lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para orientar os municípios a planejar o sistema de transporte e de infraestrutura viária para circulação de pessoas e cargas.

Por Flávio Magalhães

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