Prefeitura prorroga adesão ao acordo das férias

Está prorrogado até o dia 31 de dezembro o prazo para que funcionários públicos municipais possam aderir ao acordo celebrado entre funcionalismo e Prefeitura sobre o pagamento da indenização em dobro das ações já julgadas pela Justiça do Trabalho.

O decreto publicado no último sábado, 17, no Jornal Oficial de Mogi Mirim ainda diminui de seis para quatro as parcelas anuais que cada servidor público que aderir ao acordo deve receber, sempre no mês de descanso das férias. A publicação altera o decreto de junho de 2014.

No ano passado, após retirar da pauta de votação da Câmara Municipal o projeto que autorizaria o município a fechar acordos com os servidores públicos para o pagamento das férias atrasadas do funcionalismo, o prefeito Gustavo Stupp (PDT) decidiu acertar as dívidas por meio de um decreto.

Desde então, o acerto entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos (Sinsep) permitiu que os funcionários que aceitaram o acordo recebessem a primeira parcela da remuneração a partir de setembro daquele ano.

Em situações excepcionais, o decreto determinou que os servidores recebessem o valor integral da ação até 31 de outubro de 2014, desde que ele ou dependentes tenham doenças crônicas e que requeiram tratamento médico intensivo ou o valor não exceda a quantia de R$ 1,5 mil. Em todas as condições, o valor da parcela foi atualizado de acordo com as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas.


Por Flávio Magalhães


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