TJ anula investigação contra Stupp

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) anulou a comissão processante criada na Câmara Municipal para investigar, e até mesmo cassar, o prefeito Gustavo Stupp. A decisão do relator Ferreira Rodrigues confirmou a inconstitucionalidade da origem da investigação.

O TJ decidiu pela ilegalidade da expressão “partido político com representação na Câmara ou legitimamente constituída há mais de um ano”, contida no inciso I, do artigo 241 do Regimento Interno do Legislativo. Foi através desse inciso que o Partido Social Democrático (PSD) entrou com o pedido de cassação do prefeito, que deu origem à comissão processante.


Prefeito se livrou da comissão processante que poderia pedir sua cassação (Foto: Arquivo/A COMARCA)

Para Rodrigues, esse dispositivo contido no Regimento Interno da Câmara Municipal contraria a Constituição Federal. “Não poderia a lei municipal, portanto, a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local editar norma sobre processo de cassação de mandato de Prefeito em casos de infrações político-administrativas, definindo as pessoas autorizadas a oferecer denúncia, com alteração ou ampliação do que está disciplinado em legislação federal”, destacou o relator.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questionou a investigação da Câmara foi ajuizada pelo presidente do diretório estadual do Partido Solidariedade (SD), David Martins de Carvalho. Uma liminar chegou a ser concedida pelo TJ, através do relator Roberto Mortari, determinando suspensão de parte dos efeitos do artigo 241 no Regimento interno da Câmara Municipal.

A ação impetrada pelo SD pedia a inconstitucionalidade da expressão “partido político com representação na Câmara ou legitimamente constituída há mais de um ano”. O argumento do SD é de que o dispositivo do Regimento Interno que possibilitou o pedido de cassação de Stupp é inconstitucional, por violar os artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e, consequentemente, o artigo 22 da Constituição Federal, por força dos quais apenas a União pode legislar acerca do processo de cassação do chefe do Executivo.

Por Flávio Magalhães

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