Engenheiros reagem e suspendem decisão da Prefeitura

Uma ação conjunta entre os órgãos que representam os engenheiros civis de Mogi Mirim conseguiram reverter um comunicado enviado pela Prefeitura através da Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana, que impedia os engenheiros de apresentarem os projetos arquitetônicos a partir do próximo dia 1ª de novembro.

A secretária Beatriz Gardinali esteve reunida com membros da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mogi Mirim (ASEAAMM), AETMM, CREA e CONFEA e decidiu, após consultar a procuradoria jurídica, cancelar o comunicado até que o Departamento Jurídico da Prefeitura emita um parecer para que se obtenha uma determinação legal e não prejudique nenhuma categoria.

No comunicado enviado à ASEAAMM, a Prefeitura determinava que a partir do próximo dia 1º de novembro só seriam analisados pela Secretaria de Planejamento os projetos elaborados por arquitetos.

Membros da associação que representa os engenheiros se reuniram com secretária Beatriz Gardinali

Entre os projetos estavam: projeto arquitetônico de edificação ou de reforma de edificação; relatório técnico de arquitetura referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou análise de projeto arquitetônico; projeto urbanístico; projeto urbanístico para fins de regularização fundiária; projeto de parcelamento do solo mediante loteamento e projeto de sistema viário urbano.

Entre outras determinações da Prefeitura estava a proibição da coordenação de equipe multidisciplinar de planejamento concernente a plano ou traçado de cidade, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social, plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança.

O comunicado da Prefeitura baseou-se em duas fontes principais: a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão, e as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo.
Divide as atividades privativas de arquitetos e urbanistas em seis grandes áreas: Arquitetura e Urbanismo; Arquitetura de Interiores; Arquitetura Paisagística; Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; Planejamento Urbano e Regional; e Conforto Ambiental.

Pela regra, toda a parte de projetos, compatibilização com projetos complementares e qualquer função técnica relacionada à elaboração ou análise de projetos só podem ser realizadas por profissionais registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Também ficou definido que cursos de Arquitetura e Urbanismo, só podem ser coordenados por pessoas com esse tipo de formação na graduação.

Por Marcelo Gotti

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