Stupp entra na Justiça e suspende plebiscito do Saae

O plebiscito que ouviria a opinião da população sobre o processo de concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) foi suspenso. No fim da tarde de ontem, 29, o relator João Negrini Filho, do Tribunal de Justiça, concedeu parcialmente a tutela antecipada em favor do Governo Municipal. O prefeito Gustavo Stupp (PDT) ajuizou nesta semana Justiça uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Câmara Municipal, para tornar sem efeito o decreto que autorizou a consulta popular.

Após ter veto derrubado pela Câmara, Stupp foi à Justiça para barrar plebiscito do Saae (Foto: Arquivo/A COMARCA)

“Não é de competência do Poder Legislativo tratar desse assunto”, explicou a secretária de Negócios Jurídicos, Clareana Falconi Vedovoto em conversa com a imprensa. De acordo com os argumentos utilizados pelo Governo Municipal, apenas o chefe do Executivo poderia propor esse tipo de decreto aprovado em dezembro pela Câmara. É aí que estaria a inconstitucionalidade apontada pela Prefeitura.

Também foi esse o entendimento da Justiça. O relator considerou que o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara trata, ainda que de forma indireta, de atribuição do Poder Executivo. No entanto, como não há data definida para a consulta popular, Negrini Filho não considerou que há urgência para suspender integralmente o Decreto Legislativo.

Mesmo assim, a fim de evitar transtornos de difícil reparação, especialmente em razão dos gastos de dinheiro público que um plebiscito exige, a decisão liminar suspende desde já a realização da votação
em si, permanecendo válidas apenas a criação de Comissão Especial para conduzir o processo e a realização das audiências públicas previstas.

Isso porque o relator do Tribunal de Justiça entendeu que essas providências, num primeiro momento, não causam risco de dano irreparável. “Ouvir a população é medida benéfica para a Administração Pública”, concluiu o magistrado.

No ano passado, dias após a aprovação do plebiscito, o prefeito afirmou que, embora considerasse inconstitucional a lei aprovada, respeitaria a decisão do Poder Legislativo, por isso decidiu suspender a audiência pública que daria andamento ao processo de concessão. O chefe do Executivo garantiu na época que não teria pressa em concluir a “venda” do Saae.

A Câmara ainda será notificada sobre a decisão.

Leia na íntegra a sentença liminar do TJ:

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Prefeito do Município de Mogi Mirim, tendo como objeto o Decreto Legislativo nº 278, de 15 de dezembro de 2015, o qual "Dispõe acerca da realização de plebiscito para definição sobre a delegação a terceiros da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário" daquele Município. Alega o autor, em síntese, que a iniciativa do Legislativo acarreta indevida ingerência na competência do Executivo de administrar a prestação dos serviços públicos e definir se ela será realizada diretamente pelo Estado ou por concessão/permissão a terceiros. Afirma haver violação aos arts. 5º; 37; 47, II e XIV; e 144 da Constituição do Estado. Pede, assim, seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto, bem como se conceda a liminar suspensão da sua eficácia, ante a presença de fumus boni juris e periculum in mora.

Pois bem, em uma análise perfunctória dos autos, é possível constatar que o Decreto Legislativo trata, ainda que de forma indireta (prevê a realização de plebiscito, mas não disciplina diretamente a questão da concessão do serviço de água e esgoto), de atribuição do Poder Executivo, isto é, definir o modo de prestação dos serviços públicos. Todavia, não há indicação da data em que o certame seria realizado e sua concretização está sujeita a "tratativas perante a Justiça Eleitoral" (art. 4º).

Portanto, não se vislumbra a urgência necessária para suspender integralmente a eficácia do Decreto Legislativo em tela. Não obstante, a fim de evitar a ocorrência de difícil reparação, especialmente em razão dos gastos de dinheiro público que um plebiscito sabidamente exige, concedo a tutela liminar para suspender desde já a realização da votação em si, permanecendo eficaz, todavia, o texto que autoriza a criação de Comissão Especial para conduzir o processo e a realização das audiências públicas previstas no Decreto, salientando-se que tais medidas, num primeiro momento, não causam risco de dano irreparável ou de difícil reparação - ao reverso, ouvir a população é medida benéfica para a Administração Pública.

Cite-se o D. Procurador Geral do Estado para, querendo, contestar no prazo legal. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Mogi Mirim. Em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça (art. 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). Após, tornem conclusos.

São Paulo, 29 de janeiro de 2016.

João Negrini Filho Relator


Por Flávio Magalhães

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