Em 2016, Stupp já suspendeu sete leis municipais na Justiça

De janeiro para cá, o prefeito Gustavo Stupp (PDT) conseguiu reverter judicialmente a aprovação de ao menos sete leis municipais consideradas inconstitucionais pelo Poder Executivo mogimiriano. Em todos esses casos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminares favoráveis ao município.

O julgamento mais notório foi da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu no fim de janeiro o plebiscito que ouviria a opinião da população sobre a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) à iniciativa privada. O relator do caso, João Negrini Filho, manteve apenas a comissão especial para a realização de audiências públicas.

Ainda em janeiro, Stupp conseguiu outra liminar suspendendo a lei que determinava a indicação de dívidas provenientes de exercícios anteriores no carnê de IPTU. O Executivo municipal sustentou que essa legislação contém vício de iniciativa, invadindo a prerrogativa do prefeito e interferindo na autonomia gerencial do Município, afrontando o princípio da separação dos poderes. O relator Renato Sartorelli suspendeu liminarmente a lei.

A impressão dos boletos de IPTU em braile também foi barrada pelo prefeito através de uma Adin. “A análise perfunctória da lei indica aparente invasão de competência, na medida em que impõe ao Executivo inicialmente a organização de um cadastro de munícipes que desejem receber a nova modalidade de boleto, além de determinar a forma como serão confeccionados os documentos, tornando-se necessária a intervenção cautelar judicial antes que sua aplicação redunde em eventual dano de difícil reparação”, considerou o relator Tristão Ribeiro ao suspender a lei.


Outra lei suspensa, essa pelo relator Moacir Peres, foi a que determinava a retirada de veículos abandonados de vias públicas. A liminar foi concedida pelo TJSP por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar e considerar a possibilidade de tal legislação acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação aos cofres públicos e aos munícipes.

A obrigatoriedade de tratamento e desinfecção da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes nas escolas e creches da cidade, foi outra lei suspensa pelo chefe do Executivo por meios jurídicos. A liminar foi concedida em março pelo relator Carlos Bueno, que entendeu que haveria violação ao princípio da separação dos poderes.

Stupp também alegou vício de iniciativa para a lei que dispõe sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, em vagas de estacionamento pertencentes a prédios públicos municipais e em vias públicas. O relator Tristão Ribeiro avaliou que tal lei invade a esfera de atuação do Poder Executivo e concedeu a liminar.

A lei que estabelecia sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticaram maus-tratos aos animais também foi suspensa por uma Adin. Stupp argumentou para a Justiça que essa legislação criou obrigações aos órgãos municipais quanto à fiscalização e aplicação de multa, em afronta a disposições constitucionais por vício de iniciativa e competência. O relator Ricardo Anafe concedeu a tutela antecipada.

Na maioria dos casos, os projetos receberam pareceres desfavoráveis da Comissão de Justiça e Redação da Câmara. Esses pareceres, contudo, foram derrubados em votação no plenário. Nessas ocasiões, via de regra, o prefeito veta totalmente a lei. Mesmo assim, os vereadores votam pela derrubada do veto e a lei acaba promulgada.

Segundo orientação da própria Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, o vereador deve, em casos que seu projeto de lei apresente vício de iniciativa, encaminhar uma minuta ao gabinete do prefeito, sugerindo a criação da referida lei.

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