Mais duas ações contestam ‘venda’ do Saae

Mais duas ações populares protocoladas durante a semana contestam o processo de concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) à iniciativa privada. Elas são assinadas pela vereadora Luzia Cristina Nogueira (PSB) e pelo advogado Tiago Costa e tentam barrar a licitação da autarquia, marcada para o dia 24 de maio.

Em um documento de 60 páginas, Luzia elenca 14 pontos controversos de todo o processo legislativo que resultou na aprovação das leis que autorizam a concessão do Saae à iniciativa privada. Entre eles, a falta de revisão da estrutura administrativa e funcional da autarquia, conforme previsto na legislação vigente.

Com a ação popular, Luzia espera que a Justiça declare a nulidade absoluta da lei 5586/14 e, por consequência, a anulação do processo licitatório que tem por objetivo delegar o Saae à iniciativa privada. Além disso, a vereadora pede a proibição de abertura de novos procedimentos com o mesmo objetivo, com base na lei impugnada.

Já o advogado Tiago Costa questiona o número de audiências públicas que precederam a edição da lei de concessão. Na visão do advogado, o Governo Municipal não respeitou a quantidade mínima de audiências públicas, as quais deveriam ter sido realizadas por regiões na cidade, conforme era previsto em decreto.

Costa também acredita que a concorrência pública do Saae deva ser imediatamente suspensa. “Caso haja prosseguimento do certame, haverá sérios prejuízos aos cidadãos, que não tiveram a oportunidade de participar das audiências públicas essenciais à uma concessão desse porte e, de tamanha importância para a comunidade”, defende o advogado.

Na semana passada, o ex-prefeito Carlos Nelson Bueno anunciou que ingressou com uma ação popular contra a concessão do Saae. Em documento de 37 páginas Carlos Nelson argumenta, de maneira técnica, que o Saae possui boa saúde financeira e que sua concessão, da maneira pela qual está sendo conduzida pelo governo de Gustavo Stupp (PDT), é lesiva ao município.

O promotor Rogério Filócomo Júnior emitiu um parecer aos juízes responsáveis pelas ações defendendo a “evidente necessidade” de liminar judicial para suspender a concorrência pública, alegando risco ao patrimônio público. “Ora, a autarquia é superavitária e o próprio Poder Público Municipal possui enorme dívida para com ela”, lembrou o representante do Ministério Público.

Filócomo considera que os danos à autarquia e a seus funcionários podem ser “irreparáveis”, caso prospere a concessão da maneira como está sendo realizada. “A própria lei municipal estabelece a nova necessidade de organização do Saae, o que não ocorreu”, destacou o promotor. Além disso, na visão do MP, com a adoção de novas funções, o Saae deveria ser extinto por lei, uma vez que não haveria mais justificativas para sua existência.


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