Ex-secretários são condenados por pedido de propina

Os ex-secretários municipais Gabriel Mazon Tóffoli e Jorge Vinícius dos Santos, o Jorginho, foram condenados por improbidade administrativa pela juíza Fabiana Garcia Garibaldi em ação movida pelo promotor Rogério Filócomo Júnior. O processo foi motivado por uma reportagem publicada em 2014, pelo jornal A COMARCA, que relatava um esquema de propina dentro da Prefeitura.

A sentença condena Mazon e Jorginho a perda dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa correspondente a dez vezes o salário que recebiam na Prefeitura e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. Para a juíza, ficou provado que os ex-secretários municipais pediram propina para a renovação de contrato com a empresa prestadora de serviços Sigcorp.

Gabriel Mazon Tóffoli e Jorge Vinícius dos Santos: condenador em primeira instância

A cobertura completa deste caso você confere na edição de sábado, 04, do jornal A COMARCA.


Confira a sentença na íntegra:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Garcia Garibaldi 

Vistos. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de GABRIEL MAZON TÓFFOLI e JORGE VINÍCIUS DOS SANTOS, sob o argumento de que os réus, na qualidade de secretário de governo e secretário extraordinário do Município de Mogi Mirim, respectivamente, exigiram verba indevida de Fernando César Catib, sócio gerente da empresa Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda, para prorrogação por mais um ano do contrato celebrado entre esta última e o Município. Afirma, ainda, que, diante da recusa do sócio quanto ao pagamento da “propina” exigida, foi realizado procedimento licitatório, que se encontra pendente para julgamento de recursos. Pede a procedência da pretensão, a fim de que o requerido seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa às sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, por ter praticado ato atentatório aos princípios da administração pública, nos termos do artigo 11 dessa lei. 

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 02/349. 

Os requeridos foram notificados e ofertaram defesa por escrito (fls. 365/378). 

O Ministério Público opinou pelo recebimento da inicial (fls. 385/389). 

Recebida a inicial (fls. 395/396), os réus foram citados e apresentaram contestação (fls. 403/416), negando a prática de ato de improbidade e requerendo a improcedência da ação. Nesta peça processual, afirmam que o contrato administrativo celebrado com a Sigcorp não foi prorrogado porque o sistema ISSQN Digital apresentava falhas que geravam prejuízo ao erário na arrecadação do referido tributo e que o sócio proprietário da Sigcorp fez a falsa delação por vingança, em virtude da recusa do contratante quanto à renovação do contrato. Alega, ainda, que a Secretária de Administração e Finanças, Elisanita Aparecida Moraes, tentou prorrogar o contrato por sessenta dias, mas que houve discordância por parte da empresa, que almejava a prorrogação por 12 meses. Encerra, declarando que não há provas de que tenham exigido vantagens patrimoniais indevidas ou que tenham deixado de prorrogar o contrato, em decorrência do não pagamento dessas vantagens indevidas. 

Sobreveio réplica do Ministério Público (fls. 418/420). 

Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (fls. 495 e 525/529) e duas testemunhas arroladas pelo requerido (fls. 537 e 538). 

O Ministério Público ofertou os seus memoriais, reiterando suas alegações anteriores e pugnando pela procedência da ação, bem como pela aplicação das penalidades dispostas na Lei de Improbidade Administrativa (558/562). 

Os requeridos, da mesma forma, reiteraram as suas alegações anteriores, pleiteando a improcedência da ação, por falta de prova da materialidade do ato ilícito (fls. 565/566). 

É o relatório. 

DECIDO. 

A pretensão do autor procede. Na presente ação, pretende, o Ministério Público, a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa. 

Para tanto, alega que os requeridos, enquanto ocupavam os cargos de secretário de governo e secretário extraordinário do Município de Mogi Mirim, exigiram, para prorrogação por mais um ano do contrato administrativo celebrado entre este último e a empresa Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda, “propina” no valor de 70% da contraprestação que seria percebida pela empresa, sob o argumento de que essa importância seria destinada ao custeio de despesas de campanha eleitoral. Alega, ainda, que diante da recusa do sócio proprietário da referida empresa foi iniciado um procedimento de licitação, que não se findou até a presente data, porque a Sigcorp foi a vencedora do certame. 

Os réus, por seu turno, negam os fatos que lhes foram imputados, dizendo que jamais mantiveram contato com qualquer sócio ou funcionário da empresa Sigcorp e que a delação falsa fora motivada por sentimento de vingança, em virtude de o contrato não ter sido prorrogado, o que ocorreu apenas e tão-somente pela existência de falhas e vulnerabilidades no sistema informatizado de arrecadação e fiscalização de ISSQN oferecido pela empresa, que acarretavam prejuízo ao erário. 

A testemunha Fernando César Catib, em juízo, declarou que, em 2010, celebrou com a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim contrato de prestação de serviço de software e que, no final de 2013, quando o contrato estava prestes a vencer, o funcionário da empresa Douglas Jefferson Severo recebeu dos réus a proposta prorrogação por mais um ano, mediante o repasse de 70% do valor do contrato para eles. Disse que se recusou a pagar a “propina” exigida e que foi dado início a um processo de licitação fraudulento, que se encontra suspenso até a presente data. Afirmou, ainda, que jamais recebeu qualquer reclamação do programa ISSQN Digital durante a vigência do contrato. Finalizou, afirmando que fez a denúncia no Ministério Público e no Tribunal de Contas, porque se sentiu indignado com a contratação da outra empresa em caráter emergencial, por valor três vezes maior que o de sua proposta, porque foi o vencedor da nova licitação. 

A testemunha Douglas Jefferson Severo afirmou que trabalhava para a empresa Sigcorp e que, durante uma “conversa comercial”, na qual tentava a prorrogação do contrato, os requeridos exigiram 70% do valor deste, para campanha eleitoral. Prosseguiu, relatando que, diante da recusa da empresa quanto ao pagamento dessa importância, foi aberta nova licitação e que, apesar de a Sigcorp ter saído vencedora no certame, houve a contratação de outra empresa, o que motivou a denúncia no Ministério Público e no Tribunal de Contas. 

A testemunha Paulo Ricardo Menna Barreto de Araújo afirmou que, enquanto ocupava o cargo de Ouvidor do Município de Mogi Mirim, em fevereiro de 2013, foi procurado por um indivíduo de prenome “Arnaldo”, que dizia agir em nome do sócio-proprietário da empresa Sigcorp e pedia para que fossem encerradas as investigações encetadas a partir da denúncia do funcionário Douglas. Disse, ainda, que tinha informações de que o sistema da Sigcorp apresentava falhas que possibilitavam fraudes. 

Por fim, a testemunha Plínio Pacolla declarou que era auditor fiscal e que constatou que o sistema da Sigcorp emitia relatórios inconsistentes, incluindo no rol de contribuintes devedores mesmo os que tinham adimplido em dia o tributo. Disse que comunicou tal fato à Secretária de Finanças, Elisanita Aparecida de Moraes, e que esta lhe informou que providenciaria a abertura de processo licitatório para contratação de outra empresa. 

Importante ressaltar que os fatos ocorreram de forma clandestina, de modo que a prova do ato de improbidade está calcada na palavra das testemunhas Fernando e Douglas. Os depoimentos delas, entretanto, são dignos de plena credibilidade, porque, além de serem harmônicos e coerentes entre si, também estão em consonância com os documentos que instruem os autos. 

Ademais, o fato de essas testemunhas terem realizado as denúncias por se sentirem indignadas e revoltadas com a contratação de empresa que não venceu o certame não desmerece os depoimentos delas, por ser compreensível que o ânimo para a delação tenha surgido somente a partir da frustração da expectativa de nova contratação com o município por meio do procedimento licitatório. 

Por outro lado, os depoimentos das testemunhas arroladas pelos requeridos não estão respaldadas por outras provas, pois não há um documento sequer que demonstre as supostas inconsistências e falhas do sistema da Sigcorp, assim como não há nenhum documento demonstrando a insatisfação do Município de Mogi Mirim com os serviços por ela prestados ou a abertura de procedimento administrativo para apuração desses fatos e penalização da empresa contratada. 

Não bastasse isso, os próprios requeridos ainda confirmam na contestação que houve uma tentativa pelo Município de prorrogação do contrato com a Sigcorp por sessenta dias, o que torna ainda mais inverossímil a assertiva de que o programa apresentava defeitos que o tornavam vulnerável a fraudes, pois, se assim fosse, o Município jamais teria solicitado essa prorrogação. 

Assim, a não ser pelo fato de a empresa Sigcorp ter se recusado a pagar a propina exigida, nenhum outro motivo razoável há nos autos para explicar o repúdio desta na nova licitação, pois como já visto o motivo alegado (falha no sistema) não se demonstra crível.

Portanto, a prova oral demonstra-se suficiente para embasar um decreto condenatório. 

Isso, porque, analisando a prova testemunhal, conclui-se que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, haja vista que, em razão do exercício de seu cargo, exigiram vantagem patrimonial indevida, violando os princípios da moralidade e da impessoalidade e o dever de honestidade, ao condicionar a prorrogação do contrato celebrado com a empresa Sigcorp ao pagamento de 70% do valor do contrato. 

Reza o artigo 11 da Lei 8.429/92: 


Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (...). 

No presente caso, não há dúvidas de que a exigência de propina viola os deveres de honestidade, legalidade e, por conseguinte, atenta contra o princípio da moralidade. 

Logo, resta patente que os requeridos cometeram o ato de improbidade descritos na inicial e que deve responder por eles. 

Nesse sentido: 


Processo: REsp 1211151 GO 2010/0158945-7 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 07/12/2010 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 03/02/2011 
Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO PÚBLICO E OFERECIMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 
1. A violação do artigo 535, inciso I e II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2. Não há qualquer violação ao art. 458 do CPC , pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, todas as provas levantadas no acórdão levam a crer que o recorrente proferiu condutas reiteradas de imoralidade administrativa. Sendo assim, não há decisão proferida contrária às provas apresentadas. Há nos autos diversos depoimentos que relatam os atos ímprobos cometidos pelo agente. Trechos do acórdão combatido. 3. O Tribunal inferior entendeu que o recorrente realizou condutas ímprobas inseridas nos artigos 9º e 11 da Lei de improbidade. 4. Quanto ao art. 11 da citada lei, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, para o enquadramento decondutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Precedentes. 5. Já quanto a conduta inserida no artigo 9º, ao contrário do alegado, o recorrente incorreu em enriquecimento ilícito. É o que se depreende da conclusão obtida pelo Tribunal a quo. Trechos do acórdão combatido. 6. Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. 

Pela prática do ato de improbidade, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade frente à gravidade da conduta dos requeridos e as consequências danosas para a Administração Pública, entendo que o requerido deva receber as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a dez vezes o valor de sua remuneração, e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos. 

Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar GABRIEL MAZON TÓFFOLI e JORGE VINÍCIUS DOS SANTOS pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, às seguintes penas: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a dez vezes o valor de sua remuneração, e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos, com fundamento no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92. 

Condeno-os, outrossim, ao pagamento das custas processuais. 

Sem condenação em honorários advocatícios. 

P.R.I.C. 

Mogi Mirim, 25 de maio de 2016

Este documento foi liberado nos autos em 30/05/2016 às 14:55, é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA GARCIA GARIBALDI

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