Prefeitura segue cartilha do TCE para estabelecer reajuste ao funcionalismo

O impasse envolvendo o reajuste salarial dos cerca de 2.700 servidores municipais possui, segundo argumento da Prefeitura, origem em determinação do Tribunal de Contas (TCE) que recomenda a rigorosa observância da Lei 9.504/97, a Legislação Eleitoral, no tocante à concessão de “revisão geral remuneratória”.

A Secretaria de Negócios Jurídicos do município diz que o TCE estabelece de forma transparente e cristalina, com base no artigo 73 da referida legislação que “ Essa revisão (concessão de reajuste) que figura na Lei Maior; não se refere à anualidade de doze meses, mas, sim, à perda aquisitiva ao longo do ano da eleição”. Ainda com base no parecer do TCE, se o reajuste for concedido num período de seis meses antes da realização da eleição (que neste ano cai no dia 02 de outubro para cidades onde não existe o segundo turno) deve se pautar na variação inflacionária a partir de 1º de janeiro do ano da eleição. “A rigor e desde que concedida nos 180 dias anteriores à eleição, o reajuste da Lei Eleitoral só capta a inflação a partir de 1º de janeiro do ano da eleição, e não, a variação inflacionária dos 12 meses anteriores”.

Aí entra um complicador a mais, o fato da data base de negociações dos servidores municipais ser o mês de maio. De acordo com este entendimento do TCE, a correção deve embutir a inflação captada entre janeiro e abril, daí o cálculo apresentado pela prefeitura de 3,21% e que causou indignação no corpo do funcionalismo municipal. “Na recomposição salarial em maio de ano eleitoral, o índice só agrega a inflação de janeiro a abril de tal exercício e, não, a oscilação do custo de vida de maio do ano anterior a abril do ano corrente (12 meses).”

Ao obedecer esta recomendação, na prática, a atual administração se apoia no argumento de que procedendo de maneira diferente estaria incorrendo em um ato de ilegalidade, que na opinião da Secretaria de Negócios Jurídicos, inevitavelmente acarretará sanções legais ao município e seus gestores. O caminho natural para a recomposição de eventuais perdas em virtude desta exigência legal costuma ocorrer sempre nas negociações do futuro dissídio coletivo.Segundo a prefeitura a legislação não permite um aumento maior do que está sendo oferecido.

Prefeito Gustavo Stupp

Limite Prudencial


Conforme apurou A COMARCA, também a Secretaria de Finanças possui argumentos técnicos para que pelo menos momentaneamente essa solução contribua para que o município não desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece um limite prudencial para gastos com funcionalismo que gira em torno 51,3% da arrecadação total de receitas. Com o reajuste proposto, o município estaria, segundo dados da Secretaria de Fazenda, batendo na casa dos 50,9%.

Outro argumento colocado à mesa pela Secretaria de Finanças diz respeito a um seleto grupo de servidores (estimado em torno de  100 deles) que em função de benefícios assegurados pela legislação ( tipo biênios, quinquênios, sexta parte, entre outros) funcionários públicos concursados que recebem igual ou mais que R$ 9 mil por mês e tem assegurado garantias que oneram a folha de pagamento em mais de R$ 1,5 milhão, quase 12% dos cerca de R$ 11,5 milhões gastos com o funcionalismo municipal.

No elenco de argumentos usados pelo município para defender este posicionamento residem-se dois pontos fundamentais, conforme esclarecimento enviado pela assessoria de comunicação da Prefeitura, a estagnação em valores reais da arrecadação municipal, a qual, segundo a Prefeitura, deixou de evoluir e em alguns casos ,os quatros fatores mais importantes na composição arrecadatória (ICMS, Repasse do Fundo de Participação dos Municípios, Imposto Sobre Serviços e IPTU , pela ordem) tiveram desempenho negativo em comparação a períodos imediatamente anteriores por causa da crise econômica.

Benefícios


Além disso, a Prefeitura argumenta que nestes primeiros três anos da gestão do Prefeito Gustavo Stupp existiu uma determinação em corrigir distorções que vinham de administrações anteriores, beneficiando centenas de servidores. Diz a nota da Prefeitura que mesmo neste período de enorme dificuldade econômica os salários jamais foram atrasados, “situação, a qual, infelizmente, tem se mostrado rotineira em muitas prefeituras e governos estaduais Brasil afora”.

Entre os benefícios elencados lista o processo de equiparação do salário de, 82 educadores infantis, 101 agentes comunitários de saúde, 28 agentes de saúde; destinação do adicional de periculosidade para 05 agentes de trânsito (30%); 115 Guardas Municipais ( de 30% para 50,29%) e 119 vigias ( 30%), um total de 480 pessoas que esperavam esses ajustes há anos protelados em outras administrações. Relata ainda que foram criados novos cargos e contratados via concurso público servidores para atender necessidades prementes de três áreas em particular, Educação, Saúde e Segurança.

Assinala ainda a Prefeitura que “todo esforço e empenho está e sempre esteve sendo aplicado na resolução de questões pertinentes às necessidades de todo o corpo do funcionalismo na tentativa de corrigir distorções que se arrastam desde outras administrações” e que “Neste momento específico por recomendação do  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, todos os municípios devem estar atentos para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, fato de força maior que  coloca um obstáculo instransponível para o atendimento daquilo que  reivindicam os servidores obviamente não por falta de vontade da atual administração mas pelo imperativo em obedecer à legislação que regulamenta essa questão”.

Encerrando, a Prefeitura lembra ainda que na atual gestão tem levado a cabo a determinação de equacionar a questão dos passivos resultantes de precatórios de outras administrações incluindo o pagamento de férias atrasadas que totalizaram nos últimos anos cerca de R$ 7 milhõese com desembolso em torno de R$ 1 milhão por mês só para quitar osprecatórios. “A grande preocupação, além de cumprir sentenças judiciais, é a de não deixar dívidas elevadas para a futura administração, diferentemente do quadro encontrado pelo Prefeito Gustavo Stupp”, concluiu a nota.

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