TCE suspende concessão do Saae

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do relator Renato Martins Costa, determinou a suspensão imediata da concorrência pública que deveria conceder o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) à iniciativa privada. A decisão atende a um pedido do advogado João Batista Costa, que protocolou a representação.

A decisão do TCE ocorreu na última segunda-feira, 16, dando prazo de 48 horas para que a Prefeitura acatasse a determinação. No dia seguinte, terça-feira, 17, a concorrência pública foi oficialmente suspensa pela Administração Municipal. O presidente do Saae, Wilson Rogério da Silva, confirmou à imprensa que protocolou a contestação do caso na última quinta-feira, 19.

Para suspender a licitação que ocorreria na próxima terça-feira, 24, o TCE argumentou que há “possível violação de preceitos legais” no certame. Considerou ainda que a suspensão é “uma forma de evitar lesão irreversível à ordem legal”, visto que a concessão trata de um serviço público essencial e tem um prazo de 30 anos.

Na representação de 34 páginas ao Tribunal, o advogado João Costa alega que apesar de o edital de concessão indicar o montante de investimentos necessários na autarquia, não foram consideradas para o cálculo do valor estimado do contrato as receitas que serão recebidas pelo futuro concessionário ao longo do período de três décadas da concessão.

Costa destaca também a ausência de previsão de apresentação do Balanço Patrimonial na forma digital, entendendo com isso que haveria restrição da participação de empresas sujeitas a tributação com base no lucro real que utilizam o Sistema de Tributação de Escrituração Digital (SPED).

O advogado aponta ainda possíveis falhas técnicas, como os critérios de julgamento dispostos no ato convocatório, assegurando que a atribuição excessiva de peso para a nota técnica, em detrimento da proposta comercial, estaria desnaturando o tipo licitatório. Outro ponto questionado é a previsão de desclassificação de propostas técnicas que não atenderem uma pontuação mínima.

É levado em conta também que o edital de concessão não disponibiliza informações necessárias para a elaboração das propostas, tais como informações relacionadas à outorga à AES Tietê (pequena central hidrelétrica no bairro Cachoeira de Cima) existente; abrangência da área urbana a ser atendida; detalhamento das receitas extraordinárias e o percentual de lucro ganho que deverá ser repassado ao Governo Municipal; histórico da dívida ativa do Saae e deempréstimos existentes a serem quitados; e custos relacionados ao contrato assinado com a Agência Reguladora Ares-PCJ.

Por fim, Costa pontua possíveis irregularidades relacionadas à presença de requisitos atrelados à avaliação da proposta que pertenceriam à concessão de tratamento de esgoto já existente, muito embora o Sistema de Tratamento de Esgotos não faça parte da concessão em questão; impossibilidade de aumento real de tarifas; e insuficiência de informações constantes da minuta contratual.


JUSTIÇA
Na semana passada, o juiz Rafael Imbrunito Flores, da 4ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, concedeu parcialmente a liminar pedida pelo ex-prefeito Carlos Nelson Bueno e pelo advogado Tiago Costa, que tentavam suspender a licitação que deve conceder o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) à iniciativa privada.

A Justiça manteve todo o processo licitatório, contudo impediu em caráter liminar que a Prefeitura faça a adjudicação no certame (expectativa de direito ao vencedor da licitação). Isso significa que a Administração Municipal não poderia transferir o Saae à empresa que eventualmente vencesse a concorrência pública que estava marcada para terça-feira.

Para Flores, essa decisão não prejudicaria o município, "pois não há qualquer noticia de situação ruinosa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que eventual concessão permita solucionar" até o julgamento da sentença em definitivo.

As ações populares de Carlos Nelson e Tiago Costa buscavam a suspensão total da concorrência pública. O advogado chamava a atenção para a ausência de realização de audiências públicas previstas em decreto, enquanto o ex-prefeito apontava vícios no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), no qual a Prefeitura se baseia para conceder o Saae ao setor privado, e no edital de concessão em si.

A Justiça preferiu não ignorar por completo as inconsistências apontadas pelas ações populares impetradas. “Se de fato o plano de saneamento básico produzido for deficitário, equivocado ou consubstancie risco aos princípios norteadores insertos na lei, não se revela prudente a concretização da licitação”, avaliou, acrescentando que o mesmo vale para o edital, sob risco de prejudicar o erário público.

“A prudência recomenda a suspensão da adjudicação do objeto da licitação em favor do licitante vencedor”, determinou Flores. O presidente do Saae, Wilson Rogério da Silva, adiantou que caso consiga a reversão da decisão do TCE, realizará a concorrência pública que estava marcada para terça-feira.

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