O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça
contra a Prefeitura de Mogi Mirim e de outros 25 municípios paulistas que ainda
não publicam em seus portais da transparência informações sobre receitas e
despesas, como licitações e contratos, além de contatos e horários de
funcionamento dos prédios públicos municipais, entre outros dados exigidos por
lei.
Entre os procedimentos, nove também pedem que a União
suspenda as transferências voluntárias de recursos federais às cidades enquanto
não forem atendidas as determinações legais. No início do mês, o MPF já havia
ajuizado 76 ações contra municípios paulistas que descumpriam as Leis de Acesso
à Informação e da Transparência.
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| Governo Stupp foi cobrado por falta de transparência da gestão pública |
Foram ajuizadas 12 ações na jurisdição de São João da Boa
Vista, contra as cidades de Mogi Mirim, Itapira, Aguaí, Caconde, Casa Branca,
Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, São João da Boa Vista, São José do Rio
Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul. A situação
dos demais municípios da região (Águas da Prata, Mococa, Itobi e Santo Antônio
do Jardim) ainda está sendo analisada.
Não é a primeira vez que a Prefeitura é questionada sobre o
funcionamento de seu portal da transparência. Em agosto do ano passado, o
promotor Rogério Filócomo Júnior ajuizou uma ação civil pública para pressionar
o governo de Gustavo Stupp (PDT) a cumprir a Lei de Acesso a Informação.
Anteriormente, em fevereiro daquele ano, o MP local já havia orientado a
Prefeitura a seguir a legislação vigente.
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