TJ mantém condenação de CNB

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) manteve a condenação do ex-prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) e de outros sete réus pela compra de móveis escolares sem licitação, em 2006. A reportagem de A COMARCA confirmou a informação junto aos advogados da empresa Ideal Rupolo Móveis Ltda., uma das partes envolvidas no processo.

Em julgamento na tarde desta segunda-feira, 20, a 4ª Câmara de Direito Público, no Palácio da Justiça, manteve a sentença de primeira instância da juíza Roseli José Fernandes Coutinho por crime de improbidade administrativa. Carlos Nelson e a ex-vice-prefeita Flávia Rossi (PSDB) tiveram seus direitos políticos suspensos. Além disso, por se tratar de uma decisão judicial de órgão colegiado, ambos podem se enquadrar na lei da Ficha Limpa.



Esse processo envolve ainda a ex-diretora municipal de Saúde Célia Dorázio, os funcionários públicos Antonio Puggina e Marta Leal e a empresa Ideal Rupolo Móveis, de Décio Rupolo e Leonardo Giunilato Rupolo. A Justiça declarou nulo o contrato entre empresa e Administração Municipal, condenando os réus a pagamento de multa civil de quase R$ 180 mil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

A ação foi motivada pela compra de móveis escolares, sem prévia concorrência pública, da empresa Ideal Rupolo. A ordem de compra partiu do então Departamento de Educação, com apenas a cotação da referida empresa e com uma observação para a realização de um processo de inexigibilidade de licitação.

A tese de que esse procedimento não exigia licitação, dada a exclusividade dos produtos da Ideal Rupolo, não convenceu a juíza de primeira instância. Para a Justiça, a existência de inúmeros outros produtos de móveis escolares com produtos similares e que poderiam atender aos requisitos da Prefeitura. “O desenho industrial diferenciado não justifica a inexigibilidade de licitação”, sentenciou a magistrada na época.

Na visão da Justiça, a Prefeitura deveria ter levado em conta o custo-benefício da aquisição do produto e a existência de dotação orçamentária para tanto. “Era possível comprar material semelhante, com a mesma utilidade prática, sem se submeter ao preço único praticado pela ré Ideal Rupolo”, afirmou a juíza.