Prefeitura recorre à Câmara para pagar 13º do funcionalismo

A Administração Municipal solicitou que a Câmara devolvesse parte dos duodécimos em caixa, a fim de conseguir honrar os pagamentos da primeira parcela do 13º salário ao funcionalismo público. Os duodécimos são parcelas que a própria Prefeitura repassa ao Legislativo, para suas despesas. O dinheiro não utilizado é obrigatoriamente devolvido todos os anos, mas tradicionalmente em dezembro.

A Câmara ainda não divulgou qual o valor será devolvido. Extraoficialmente, estima-se em algo próximo a R$ 500 mil. A Secretaria Municipal de Finanças alega que colocou em prática “um plano de contenção de despesas” para enfrentar o atual cenário de crise, o que incluiu cortes, renegociações de contratos, redução do número de aditamentos de despesas e diminuição de horas extras.

Além disso, a Prefeitura argumenta que recebeu 21 processos judiciais para pagamento de ação referente a férias, com prazo até 30 de junho, que resulta num montante de R$ 531 mil sem atualização. Como esses pagamentos não estavam previstos no orçamento, o Governo Municipal se justifica dizendo que agora precisa dos duodécimos para não prejudicar o pagamento do 13º salário.

A devolução do dinheiro foi aprovada pelos vereadores na última segunda-feira, 04. O duodécimo por força de lei não pode ser vinculado pelo Legislativo a nenhum setor. Mas a partir do momento em que a Prefeitura já tenha afirmado qual a destinação, a verba deve ser obrigatoriamente usada para esse fim. Isto é, o vínculo é automático, como prevê a Teoria dos Motivos Determinantes.

Tal teoria, segundo fundamentos do Direito, está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Essa teoria vincula o administrador ao motivo declarado. No caso, uma vez dito que os duodécimos serão gastos com os salários do funcionalismo, a Prefeitura deve utilizar para este fim, sob pena de improbidade administrativa.



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