Residencial Floresta ainda está irregular

O Residencial Floresta, bairro no extremo Sul de Mogi Mirim criado em 2010, ainda permanece em situação irregular. O motivo é a falta de algumas obras de infraestrutura que não foram concluídas pela empresa loteadora.

O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de um ofício enviado pelo juiz corregedor do Cartório de Registro de Imóveis e a promotora Paula Magalhães da Silva Rennó instaurou um inquérito civil, uma vez que a situação pode caracterizar infração à ordem urbanística.

Agora, a Promotoria investiga a Administração Municipal e a empresa que loteou o Residencial Floresta para saber se durante a construção do loteamento houve o cumprimento da lei federal 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, bem como apurar a fiscalização por parte do município.

Para a reportagem de A COMARCA, a Prefeitura confirmou que o Residencial Floresta não conseguiu a regularização definitiva “porque encontram-se pendentes algumas obrigações constantes do Termo de Compromisso”.

No entanto, a Administração Municipal ressaltou que cobrou a empresa loteadora “por inúmeras notificações extrajudiciais” para que as obrigações fossem cumpridas. “Diante do não atendimento, a Secretaria de Planejamento encaminhou os processos para a Secretaria de Negócios Jurídicos, a fim de que sejam realizadas as ações competentes para a execução”, concluiu, em nota, a Prefeitura.

JERÔNYMO ROMANELLO
Existe um segundo loteamento em situação irregular, que ainda não recebeu o termo de conclusão de obras e que também é alvo de um inquérito civil no Ministério Público. Trata-se do Jardim Jerônymo Romanello, também criado em 2010.

Sobre esse caso semelhante, o Governo Municipal informou que “recentemente, o Jerônymo Romanello fez a solicitação para o descaucionamento dos lotes e foi aberto processo para verificação se todas as obrigações constantes do Termo de Compromisso no Decreto de Aprovação foram cumpridas”.

A expectativa do Poder Público é de que, depois que todos os departamentos envolvidos fizerem as vistorias, caso estejam cumpridas as exigências, o Termos de Conclusão será emitido.

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