Contratações pelo consórcio estão proibidas

O município de Mogi Mirim está proibido de contratar novos serviços através do Consórcio Intermunicipal de Saúde “8 de Abril” (Cons8). A decisão é do juiz Emerson Gomes de Queiroz Coutinho, da 1ª Vara da Comarca local, que considerou que os métodos de contratação utilizados pela Prefeitura junto ao consórcio causaram prejuízo aos cofres públicos.

O Cons8 havia negado as irregularidades no decorrer do processo, alegando que a contratação ocorria em consequência de um credenciamento, o que dispensaria a licitação e, por consequência, a prática dos preços que constam na tabela SUS. O juiz discordou desse argumento, apontando que a legislação em vigor obriga que os consórcios também se sujeitem a certames públicos para celebrar contratos com a Administração Municipal.

Queiroz Coutinho justificou que o credenciamento feito pelo Cons8 não garante a contratação mais vantajosa para o Poder Público. Além disso, o juiz apontou que muitos dos procedimentos contratados não eram de média e alta complexidade, mas sim básicos, o que reforçaria a necessidade de licitação.

O magistrado ainda evocou a Lei dos Consórcios Públicos (11.107/2005) para lembrar que os consórcios podem celebrar contrato com o Poder Público sem licitação, desde que sigam as diretrizes que regulam o SUS e se sujeitem a fiscalização do Tribunal de Contas competente. Não foi o caso do Cons8. “Sequer cuidou o município de demonstrar o custo/benefício desse consórcio”, frisou o juiz.

A sentença deixou claro que o Cons8 não seguia a tabela de preços SUS, praticando em alguns casos valores 1000% mais caros. Mais que isso, apontou que Mogi Mirim contratava muito mais serviços dos que ou outros municípios consorciados. Em um período de seis meses (fevereiro a julho de 2013), foram 19.378 consultas médicas para Mogi e 70 para a vizinha Mogi Guaçu, mais populosa. Foram 2.180 raios X para Mogi e apenas seis para o Guaçu, dentre outras incompatibilidades, incluindo serviços contratados apenas por Mogi Mirim, como ressonância magnética.

“Causa espécie a esmagadora superioridade da participação do réu [município de Mogi Mirim] no sistema de contratação através do consórcio em questão se comparado aos demais entes conveniados”, frisou o juiz, que concluiu: “o sistema de saúde aqui tem custo mais elevado. Enquanto os demais municípios da região prestam o serviço público da saúde primordialmente pelo SUS, aqui se faz pela contratação através do consórcio que opera com valores deveras superiores”.

Foi citada ainda na sentença uma auditoria fiscal realizada em maio de 2013 por empresa particular que constatou falhas no gerenciamento do consórcio. Pelos relatórios, o juiz concluiu que existia uma ausência de envolvimento dos gestores com a contabilidade do Cons8, que resultou em estado administrativo-financeiro “crítico”.

O Cons8 foi criado, em tese, para promoção de políticas públicas na saúde e atendimento à população. No entanto, o Ministério Público (MP) denunciou que, através do consórcio, não apenas exames e procedimentos médicos (inclusive aqueles sem qualquer complexidade) eram contratados sem licitação, mas também, e principalmente, que isso ocorria com o emprego de tabela própria de valores que superava os preços praticados pelo SUS.

As acusações culminaram em uma ação civil proposta pelo MP em 2014. Na ocasião o juiz Queiroz Coutinho já havia concedido uma liminar proibindo contratações pelo Cons8 ainda naquele ano. A tutela antecipada foi revogada pelo Tribunal de Justiça (TJSP) posteriormente. A proibição, contudo, volta a valer com o caso julgado em primeira instância.

No entanto, essa proibição não vale para situações de urgência, para que não haja uma abrupta interrupção em serviço considerado essencial. Mesmo assim, nesses casos, deve o Cons8 seguir a tabela de preços praticada pelo SUS. Se houver descumprimento da sentença, a multa é de R$ 10 mil por contratação irregular.


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