'Calote' de Stupp no INSS pode comprometer reajuste salarial dos funcionários municipais

O reajuste salarial dos servidores públicos municipais está comprometido. Uma manobra do ex-prefeito Gustavo Stupp (PDT) ao longo do ano passado colocou a Prefeitura em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que inevitavelmente refletirá na negociação do dissídio do Funcionalismo, cuja data-base é 01 de março.

O problema da Administração Municipal está no chamado limite prudencial da LRF. A legislação vigente determina que os poderes Executivos não podem gastar mais do que 54% da receita líquida com folha de pagamento. Dessa forma, quando o índice atinge 51,3% (o limite prudencial), sanções são impostas para que o percentual seja reduzido.

Segundo o artigo 22 da LRF, o município fica impedido de conceder aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, criar cargos, empregos ou funções. Também há proibições para promover alterações de estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa, e realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de funcionários, ressalvada a reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança. Também há restrições à contratação de horas extras.

Neste começo de ano, o índice de gastos da Prefeitura de Mogi Mirim com o Funcionalismo chegou a 52,9%, extrapolando o limite prudencial. “Como vamos dar reajuste com a folha de pagamento no limite?”, questionou o secretário municipal de Finanças, Roberto de Oliveira Júnior. “O Orçamento deixado pela gestão anterior [Gustavo Stupp] não garante o pagamento nem dos salários deste ano”, revelou.

Os secretários de Negócios Jurídicos, Carlos Roberto Marrichi Jr; de Governo, Danilo Zinetti; e de Finaças, Roberto Oliveira

ENTENDA
O conflito da Prefeitura com a Lei de Responsabilidade Fiscal existe devido a uma manobra realizada pelo ex-prefeito Gustavo Stupp e pela ex-secretária municipal de Finanças Elisanita Aparecida de Morais. Somente em 2016, Mogi Mirim deixou de pagar indevidamente R$ 16 milhões à Previdência Social (INSS) através de compensações.

Tais compensações são recursos comumente utilizados pelas prefeituras quando identificam pagamentos a mais ao INSS. Como o Governo Federal não devolve o dinheiro, a Previdência Social autoriza os municípios a abaterem o valor nas parcelas de INSS. Isso com o devido embasamento legal. O problema é que Stupp e Elisanita não tinham base jurídica nenhuma para promover o desconto de R$ 16 milhões no ano passado.

A gestão passada começou a promover a compensação de INSS com base em um relatório feito em 2014 por uma consultoria externa que apontava a mera possibilidade de reaver verbas da Previdência Social. No entanto, o Governo Stupp não entrou com o devido processo administrativo e judicial para ter direito ao abatimento. Logo, não tinha autorização nenhuma para não pagar integralmente as guias do INSS.

O abatimento ocorreu entre fevereiro e dezembro de 2016. De aproximadamente R$ 2,7 milhões que a Prefeitura deveria pagar mensalmente ao INSS, Elisanita pagava apenas R$ 1,3 milhão. No caso do 13º salário do Funcionalismo, pagou apenas R$ 300 mil. No meio do caminho, em setembro, uma consultoria externa foi contratada por R$ 75 mil, numa tentativa de justificar as compensações. Mas nenhum relatório foi entregue até o final do ano.

Oliveira acredita que a gestão anterior promoveu esses descontos por dois motivos: deixar mais dinheiro em caixa para fechar o ano e não atingir o limite prudencial com a folha de pagamento. “Mas fazer tais compensações na canetada é um risco gigantesco”, alertou. Caso o município fosse autuado pela Receita Federal, receberia uma multa de R$ 40 milhões.

Diante de tal situação, o novo secretário de Finanças foi à Previdência Social fazer uma denúncia espontânea, explicando a situação. Assim, a Prefeitura retificou a dívida e deve pagar de maneira parcelada os R$ 16 milhões ao INSS. Para tanto, o município participará do Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado no início do ano pelo Governo Federal pela Medida Provisória 766/2017.

O PRT permite a liquidação, sob condições especiais, de quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, inclusive aquelas que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e de discussão administrativa ou judicial. O programa permite parcelamento das dívidas em até 120 prestações (10 anos) ou pagamento à vista com descontos e facilidades.

O Governo de Mogi Mirim fará uso do prazo dos 120 meses e pagará juros baixos nos primeiros três anos de parcelamento. Inclusive, Oliveira revelou que deve incluir no PRT mais R$ 14 milhões de outras guias de INSS que o Governo Stupp deixou de recolher em quatro anos de mandato.

O parcelamento da dívida do INSS é considerado um gasto com folha de pagamento, pois está vinculado aos salários dos servidores públicos. Por esse motivo a Prefeitura extrapolou o limite prudencial neste começo de ano. Terá que quitar o que não foi pago pela gestão anterior.

SOLUÇÃO
Existem duas maneiras de baixar o índice de gastos com o Funcionalismo: cortar gastos na própria categoria ou aumentar a receita do município, para diluir o percentual. Oliveira afirmou que trabalhará nas duas frentes. Contudo, como os servidores municipais já estão enxutos, o foco deverá ser no aumento da arrecadação.

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