Prefeitura formaliza pedido para adiar negociações sobre reajuste do funcionalismo para julho

O secretário municipal de Finanças, Roberto de Oliveira Júnior, encaminhou recentemente um ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim (Sinsep) solicitando, em caráter excepcional, o adiamento das negociações salariais da categoria para o mês de julho. A data-base do funcionalismo é 01 de março.

No ofício, o secretário elenca uma série de dificuldades para essa negociação. Uma delas é justamente a antecipação da data-base neste início de mandato do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). No ano passado, devido as eleições municipais e a lei eleitoral, os servidores públicos enfrentaram uma tensa negociação salarial que culminou apenas no final de junho. Em dezembro, Gustavo Stupp (PDT) alterou a data-base da categoria de maio para março.

No entanto, as compensações indevidas de INSS realizadas pela gestão Stupp no valor de R$ 16 milhões sem embasamento legal, que poderiam resultar em uma multa de 150% do valor pela Receita Federal, também acertaram em cheio os cofres municipais. O atual secretário de Finanças explicou que esse fator elevou os gastos com pessoal para 52,93% das receitas do município. Consequentemente, há um impedimento, do ponto de vista legal, de concessão de qualquer aumento da folha de pagamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelo menos nos primeiros meses do ano.

A Administração ainda alega queda de 4,5% na arrecadação, o que leva o índice de janeiro para 53,54%. Essa queda impede, legalmente, que haja a possibilidade de realizar suplementação de dotação. Outra questão apontada é a Lei Orçamentária Anual de 2017 que previu R$ 150,2 milhões para pagamento do funcionalismo durante todo o ano de 2017, e já consumiu em janeiro o valor de R$ 16,6 milhões (devido as férias que foram suspensas o ano passado).

O gasto mensal habitual é de R$ 12,5 milhões, que multiplicado por 12 (salários de fevereiro a dezembro, incluindo o 13º) resulta em R$ 150 milhões. Ou seja, já há um déficit previsto de R$ 16 milhões para este ano, sem contar o pagamento das ações de férias, ainda em andamento.

A Prefeitura ressaltou ainda que mais de 150 fornecedores ainda não receberam os seus devidos valores e alguns estão com mais de cinco meses de atraso. Além disso, há casos de fornecedores que entregaram mercadorias e serviços em dezembro e tiveram seus empenhos cancelados.

O pedido de adiamento das negociações, segundo Oliveira, é para que as medidas tomadas pela Administração Municipal possam surtir efeito e aumentar a arrecadação. Tais medidas seriam a intensificação e organização da fiscalização, o Refis (para a recuperação da dívida ativa), redução de cargos comissionados, redução de 20% nos contratos acima de R$ 20 mil e redução de alugueis.

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OUTRO LADO
A diretoria do Sinsep esteve reunida na última quarta-feira para analisar o parecer jurídico sobre o pedido de adiamento das negociações salariais. O advogado Valdir Paes em seu parecer alega que não existe impedimento legal para que as negociações sejam adiadas, mas discorda da alegação de impossibilidade da Administração não poder repor os índices inflacionários neste momento.

“Por revisão geral anual, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, tem-se entendido como o direito à reposição da inflação referente ao período contado entre a última data base e a data base do ano em curso. Aliás, a própria entidade sindical ajuizou reclamações trabalhistas onde sustenta e pleiteia a reposição plena dos índices inflacionários que foram parcialmente sonegados aos servidores municipais nos anos de 2015 e 2016”, apontou o advogado.

Diante disso, o Sinsep encaminhou ofício ao secretário de Finanças, assinado pelo presidente Antonio Maciel, expondo a posição da entidade quanto a essas solicitações. O sindicato pede que a Prefeitura faça a reposição imediata e integral do último ano e reveja a cesta básica dos servidores, retornando-a aos níveis anteriores ou ainda melhor, beneficiando assim os funcionários que se enquadram nas faixas salariais mais baixas da Prefeitura.

Caso não seja possível a reposição da inflação de imediato, o Sinsep solicita que no momento de sua concessão seja realizada com retroatividade a março. Deixando para discutir demais itens em julho, quando será apresentada a pauta de reivindicações do funcionalismo.

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