Proposta que altera a cesta básica do funcionalismo é adiada pela Prefeitura; entenda

O prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) solicitou ontem, 10, à Câmara Municipal a retirada do projeto de lei que pretendia alterar a cesta básica do funcionalismo municipal. A proposta, segundo a Administração, era adequar o benefício ao orçamento da Prefeitura e corrigir injustiças que existem há muitos anos.

Segundo a Prefeitura, a retirada do projeto de lei é para um reexame da matéria. A expectativa é de que sejam feitas alterações na proposta pelo Poder Executivo. A propositura estava tramitando nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

De acordo com o secretário municipal de Administração, Ramon Alonço, a motivação do projeto foi por um erro do ex-prefeito Gustavo Stupp (PDT) na hora de elaborar a reserva orçamentária de 2017. Isso resultou numa defasagem que precisa ser corrigida.

Além disso, na gestão Stupp, houve a redução de itens da cesta básica e consequentemente queda na qualidade dos produtos, em razão da crise financeira atravessada pela Prefeitura já no ano passado.
Com o encerramento do contrato com a CVS em fevereiro, a Administração Carlos Nelson realizou um contrato emergencial com a Comercial João Afonso (CJA). Já nessa licitação, a Prefeitura conseguiu o retorno de alguns itens que haviam sido suprimidos no ano passado e uma melhora na qualidade dos produtos.

Tudo isso gastando menos do que o Governo Stupp, que comprava as cestas por R$ 380 mil ao mês. A partir de agora e até maio, período de vigência do contrato emergencial, a cesta básica que os servidores públicos receberão terá 24 itens, ao invés de 21, ao preço de R$ 339 mil mensais.
Antes do fim do contrato de emergência com a CJA, a Prefeitura realizará uma nova licitação, dessa vez definitiva. Mas antes, precisa consultar a Câmara Municipal sobre a forma de cálculo para a concessão de cestas básicas aos seus funcionários.

A ideia era levar em consideração os vencimentos dos trabalhadores da Prefeitura, e não o salário-base, como é hoje. A atual legislação permite aberrações, como funcionários com salário real de R$ 6 mil ou até R$ 10 mil recebendo o benefício da cesta de alimentos praticamente de graça.

Isso ocorre porque a base de cálculo atual não leva em consideração acréscimos no salário dos servidores mais antigos, como os biênios, quinquênios e sexta parte. O Governo Municipal agora quer mudar essa realidade. “O município está custeando cesta básica para quem não precisa”, explicou Alonço.

A proposta da Prefeitura, no projeto de lei retirado ontem, era a seguinte: os trabalhadores que ganham até R$ 2 mil por mês receberiam a cesta de graça. Aqueles que recebem entre R$ 2 mil e R$ 3 mil sofreriam na folha de pagamento um desconto de 25% do valor da cesta (cerca de R$ 50). Os que possuem salário entre R$ 3 mil e R$ 4 mil arcariam com 50% do valor (cerca de R$ 100). Já aqueles quem tem vencimentos maiores que R$ 4 mil, teriam de pagar integralmente a cesta, estimada em R$ 200.

Além disso, a Administração extinguiria o sistema “ponto a ponto”, que entrega a cesta básica na residência do trabalhador a um custo de R$ 30 por cesta. Isso porque a maioria dos funcionários prefere retirar a cesta de alimentos nos barracões da Prefeitura, como era antes do Governo Stupp. “E o que gastamos com o ‘ponto a ponto’ podemos reverter na qualidade dos itens”, justificou Alonço.

A Prefeitura garante que conseguirá investir R$ 200 por cesta básica caso a lei seja alterada, o que resultaria em significativa melhora do benefício, uma vez que a cesta de 24 itens que será entregue a partir deste mês pela CJA custa R$ 170.

O secretário de Administração Ramon Alonço ao lado do secretário de Governo Danilo Zinetti

APOSENTADOS
Caso a lei da cesta básica não seja alterada, a Prefeitura prevê que aposentados por invalidez pelo INSS, que pela nova regra ficam nessa categoria por tempo indeterminado, passam a ter direito de receber a cesta básica, diferentemente dos aposentados em definitivo. Seriam cerca de 200 pessoas nessa situação.

Como não há dotação orçamentária, a cesta teria que ser dividida também entre esses aposentados. “Tenho na minha mesa pedidos de pessoas que se aposentaram há 20 anos, que não tinham esse benefício, e que agora querem cesta básica”, relatou Alonço.

A ideia do Governo Municipal é não extinguir a cesta básica dos aposentados que estão na ativa trabalhando para a Prefeitura, mas apenas daqueles que se aposentaram por invalidez.

RESISTÊNCIASVereadores de oposição argumentaram que o projeto de lei enviado anteriormente pela Prefeitura poderia prejudicar 295 servidores públicos que eram isentos e, com a nova legislação, teriam desconto em folha de pagamento. A Prefeitura chegou a rebater, afirmando que a proposta beneficia os mais carentes.

“Nós acreditamos que a população de Mogi Mirim, representada pela Câmara, não aceita que o município pague 70% da cesta básica para funcionário público com salário de R$ 10 mil”, declarou o secretário de Administração.

PASSE
O passe do trabalhador, que dá direito ao subsídio do transporte público, também seria revisto pelo mesmo projeto de lei. Atualmente, ele é concedido para todos que recebem até R$ 5,8 mil. A recarga de 44 passes é feita mensalmente, sem fiscalização ou controle.

A Prefeitura propôs conceder o passe apenas para os que recebem R$ 2 mil. A recarga seria complementar ao que foi usado pelo trabalhador, que seria fiscalizado para evitar desvios. A economia direta seria de aproximadamente R$ 40 mil, podendo chegar a R$ 72 mil.

SINDICATO
O Sindicato dos Servidores Públicos (Sinsep) afirmou que todas essas propostas foram feitas pela Prefeitura sem consultar entidade sindical em momento algum. “Esse projeto de lei é no mínimo descabido e inoportuno. Mais uma vez querem que o funcionalismo pague a conta da má gestão do dinheiro público”, definiu o sindicato.

O Sinsep também acredita que a proposta da Prefeitura é inconstitucional. “É uma decisão unilateral que altera um benefício de muitos anos, por isso mesmo já está incorporado ao salário do servidor”, completou. O sindicato se posicionou no sentido da retirada do projeto de lei. A Prefeitura afirma que retirou a proposta antes de tomar conhecimento da posição do Sinsep.

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