Pires é inocentado das acusações de recebimento indevido de aposentadoria

O ex-vereador Laércio Rocha Pires (PPS) foi inocentado em primeira instância das denúncias de improbidade administrativa por suposto recebimento indevido de aposentadoria como servidor público. A decisão da juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins data do início do mês de março, mas somente agora foi levada a público.

A denúncia foi feita em 2014 pelo Ministério Público (MP), acusando o vereador de receber aposentadoria por invalidez junto ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo ao mesmo tempo em que exercia o cargo de vereador junto à Câmara Municipal de Mogi Mirim.

Pires contestou afirmando que houve reversão de sua aposentadoria por invalidez antes mesmo do recebimento inicial. Alegou ainda que ingressou nos quadros de servidores do Município de São Bernardo legalmente e foi aposentado de acordo com a legislação vigente, e que também foi eleito vereador dentro das regras estabelecidas pela lei.

A juíza, por sua vez, destacou que “é possível que aquele que assume mandato eletivo mantenha o recebimento de sua aposentadoria por invalidez, uma vez que o exercício da vereança, por si só, não é suficiente para comprovar que o inválido encontra-se capaz de exercer seu trabalho anterior à aposentadoria”.

“Ademais, por se tratar de cargo exercido por tempo determinado, a doença que acomete o autor não determina, necessariamente, incapacidade para exercer os atos da vida política”, pontuou ainda a magistrada. “Assim, não há nenhuma evidência de que tenha exercido o cargo de vereador enquanto incapacitado mentalmente para o cargo, como afirma o membro do Ministério Público”, finalizou a juíza.



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