Rescindido o contrato com a SEC TV para exibição das sessões

O presidente da Câmara, Jorge Setoguchi (PSD), confirmou à imprensa nessa semana que rescindiu a contratação da SEC TV (Canal 44) para a transmissão das sessões legislativas. O motivo foi uma decisão judicial que extinguiu a Fundação Educadora de Comunicações (FEC), com quem o Legislativo Municipal mantinha contrato para tal finalidade.

A sentença que determinou a extinção da FEC data de 19 de dezembro do ano passado, mas só foi publicada no Diário Oficial da Justiça em 14 de fevereiro. A decisão da juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins se baseou no fato de a fundação estar inoperante, o que foi levado à Justiça a partir de uma denúncia do promotor Rogério Filócomo Júnior, em uma investigação que se arrasta desde 2001.

De início, a FEC contestou as alegações do Ministério Público. O presidente da SEC TV, o ex-prefeito Ricardo Brandão, chegou a afirmar que as atividades da emissora estariam em risco caso a FEC fosse extinta pela Justiça. Segundo Filócomo, contudo, a fundação vinha se utilizando irregularmente do canal de televisão da SEC TV, recebendo inclusive orientação a não mais agir dessa forma.

No decorrer do processo, porém, a FEC concordou com o pedido de extinção formulado pelo MP, uma vez que não havia conseguido do Ministério das Comunicações a autorização para uma nova concessão para um canal de televisão. Ocorre que isso afetou o contrato entre Câmara e SEC TV.

Firmado em 2013 pelo então presidente Benedito José do Couto, o Dito da Farmácia, o contrato entre Legislativo e FEC estava atualmente em R$ 14,5 mil ao mês. De acordo com Setoguchi, a SEC TV deve continuar transmitindo as sessões legislativas gratuitamente por tempo indeterminado, mas a Câmara deve abrir uma nova licitação para esse serviço.



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