Reajuste de vereadores pode ser inconstitucional

Por Flávio Magalhães

O reajuste de 6,57% que os vereadores receberam no subsídio deste ano pode ser inconstitucional e, consequentemente, ilegal. A hipótese foi levantada pelo vereador Tiago Costa (PMDB) durante sessão legislativa da última segunda-feira, 05.

O argumento de Costa está sustentado no princípio constitucional que determina que uma legislatura da Câmara Municipal deve definir somente os subsídios dos vereadores da próxima legislatura. Ou seja, a legislação atual proíbe que os parlamentares aumentem o próprio salário durante o mandato.

 “Nós fizemos a reposição anual para nós mesmos e, dessa forma, há o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a reposição feita pela nossa legislatura é inconstitucional, pois estaríamos legislando em causa própria”, explicou Costa. “Prefiro assumir um erro agora do que devolver depois e responder lá na frente algo que foi feito de forma errada”, completou.

A lei 5.902/17, aprovada recentemente pela Câmara Municipal de Mogi Mirim, prevê os reajustes de salários e vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo em 6,57%. O mesmo índice foi aplicado aos vereadores e ao presidente. Com isso, o subsídio dos vereadores passou de R$ 4.974 para R$ 5.300, enquanto o do presidente da Casa subiu de R$ 6.466 para R$ 6.891.

Segundo a reportagem de A COMARCA apurou, há jurisprudência na Justiça para interpretar que o reajuste concedido aos vereadores de Mogi Mirim seja, de fato, inconstitucional. Assim, a lei aprovada recentemente está sujeita a sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a partir de uma representação ao Ministério Público.

Em conversa com a reportagem de A COMARCA, o presidente da Câmara Jorge Setoguchi (PSD) garantiu que o projeto de lei em questão passou por todos os trâmites legais da Casa, sendo analisado pelas comissões pertinentes do Legislativo e que, até então, não havia indícios de ilegalidade. Setoguchi, porém, se comprometeu e reestudar a questão juntamente com seu corpo jurídico.


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