Justiça inocenta Gabriel Mazon e Jorginho

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) inocentou Gabriel Mazon Tóffoli e Jorge Vinícius dos Santos, o Jorginho, respectivamente ex-secretários de Governo e Extraordinário da gestão de  Gustavo Stupp (PDT), da denúncia do conhecido "caso Sigcorp", referente ao processo de improbidade administrativa movido pelo promotor de Justiça Rogério Filócomo Júnior.

O acórdão foi publicado no início deste mês, concluindo na inconsistência da acusação do MP e de indícios claros de que a não renovação de contrato com a empresa responsável pelo gerenciamento do recolhimento de imposto do Município se deu, principalmente, por falhas do sistema da Sigcorp e também por indícios de irregularidades no serviço, que não dava garantias da confiabilidade e sigilo dos dados registrados – e não pelo suposto pedido de propina o qual Gabriel e Jorge sempre negaram.

O diretor da Sigcorp denunciou para o jornal A COMARCA e posteriormente ao MP, em 2014, que Gabriel e Jorge exigiram pagamento de propina em troca da renovação de contrato, que acabou não ocorrendo. À época, promotor Rogério Filócomo entrou com ação e obteve êxito em primeira instância. Gabriel e Jorge recorreram e conquistaram, em voto unânime do Tribunal de Justiça, inocência na acusação.

O provimento do recurso de Gabriel e Jorge ocorreu pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que sentenciou “ato de improbidade não caracterizado, falta de provas, depoimentos contraditórios, divergências que recaem sobre os reais motivos que levaram a Administração Pública a encerrar o contrato administrativo, alegação de falha no suporte prestado pela empresa e também no software”, entre outros pontos.

Gabriel Mazon e Jorge Vinícius dos Santos


RELEMBRE
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades durante a realização de processo licitatório para a contração de licenciamento de uso, por meio de locação, de sistema de ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica. Em janeiro de 2014, o jornal A COMARCA trouxe com exclusividade entrevista de Fernando César Catib, proprietário da empresa Sigcorp, denunciando o suposto pedido de propina por parte dos secretários da gestão Stupp.

“Foram então produzidas provas nos autos do inquérito civil, que redundou no ajuizamento da ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa imputados a Gabriel Mazon Toffoli e Jorge Vinícius dos Santos, à época, agentes públicos”, cita o relatório do TJ, que entendeu que “não foram produzidas provas contundentes, demonstrativas de que houve pedido de vantagem ilícita efetuado pelos réus ao representante da referida empresa”.

Catib declarou à época da investigação que o contrato com a Prefeitura estava para vencer e que houve o pedido de pagamento de vantagens para que o acordo fosse renovado. A então secretária de Finanças, Elisanita Aparecida de Moraes, relatou os motivos da contratação emergencial: “solicitei da empresa Sigcorp a prorrogação do contrato por 60 dias, mas eles recursaram. Tinha contato com (o gerente) Douglas Severo como representante da empresa Sigcorp. Foram poucos os contatos. Duas vezes ele esteve comigo em minha sala. Cheguei a mencionar para ele as falhas e inconsistências do sistema. A empresa queria a prorrogação somente por 12 meses. Como não houve essa prorrogação, a empresa tirou o sistema do ar. A Prefeitura Municipal teve que ingressar com uma ação de obrigação”.

Foi necessária a contratação emergencial de outra empresa. Tal contratação se deu pela Secretaria de Suprimentos e Qualidades, responsável pela licitação. Além disso, por conta da referida recusa, segundo Elisanita, o Município foi obrigado a ajuizar ação contra a Sigcorp por violação ao contrato administrativo. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a Sigcorp em garantir acesso à consulta e impressão dos Livros Fiscais Eletrônicos escriturados e dos documentos de arrecadação gerados no sistema pelo prazo contratado de 36 meses, a contar do término do contrato.

O relatório final do TJ aponta outra contradição de Fernando Catib. “Além de não ter apresentado documento formal por meio do qual noticiou as acusações ao membro do Ministério Público, verifica-se que, de forma diversa da que relatou, foi notificado para prestar declarações ao Promotor de Justiça após a publicação da matéria jornalística. Não houve denúncia espontânea como alegado no depoimento. As incongruências não param por aí”, aponta o TJ. Diante de todas as acusações, Jorge Vinicius dos Santos e Gabriel Mazon Toffoli negaram com veemência o pedido de pagamento de propina.

Em outra parte do despacho, o TJ relata que “embora Fernando e Douglas afirmem que a iniciativa para a reunião partiu dos agentes públicos, verifica-se que Jorge apresentou ao membro do Ministério Público mensagens de texto remetidas a ele por Douglas, nas quais solicitava o agendamento para realizarem reunião”. Em outro trecho, informa que “as declarações prestadas por Fernando Catib e Douglas Severo são discrepantes no que diz respeito à vantagem indevida”.

O TJ analisou todos os depoimentos e as provas coletadas e reconheceu que, “na contramão daquilo que foi alegado pelo Ministério Público, forçoso reconhecer que não foram produzidas provas contundentes que permitam associar o encerramento do contrato administrativo ao pedido de propina apresentado pelos agentes públicos, ora apelantes”. Em síntese, o MP não conseguiu provar que a ruptura do contrato administrativo foi por causa do não pagamento da suposta propina.

O relator Paulo Galizia sugeriu provimento ao recurso e por 3 votos a 0, o Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido, inocentando Gabriel Mazon Toffoli e Jorge Vinícius dos Santos da acusação. Ao revés se condicionou pela inconsistência do próprio sistema e indícios da existência de irregularidades no sistema da Sigcorp.

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