Palácio de Cristal é julgado irregular

Flávio Magalhães

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal de Mogi Mirim e o proprietário do Palácio de Cristal, Felipe Augusto Silva Higino, para a locação do imóvel espelhado como sede dos gabinetes legislativos.

A decisão do conselheiro Renato Martins Costa ainda alcança o ex-presidente da Câmara Municipal, João Antonio Pires Gonçalves, o João Carteiro (SD), multado em 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), valor equivalente a pouco mais de R$ 4 mil, por ser o responsável pela assinatura do contrato de locação do Palácio de Cristal.

A deliberação do TCE é referente a uma representação feita ainda na legislatura anterior por Maria Helena Scudeler de Barros (PSB), Luiza Cristina (PSB), Luiz Guarnieri (PSB), Dayane Amaro Costa (PSDB), Leonardo Zaniboni (SD), Osvaldo Quaglio (PSDB), Cinoê Duzo (PSB), Jorge Setoguchi (PSD) e Luiz Roberto Tavares (PEN).

Os vereadores da época levantaram possíveis irregularidades ocorridas no processo de dispensa de licitação e consequente contrato e termos aditivos com Felipe Augusto Silva Higino, proprietário do Palácio de Cristal. Os parlamentares indicaram que houve afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e da economicidade, causando prejuízos aos cofres públicos.

Em fevereiro de 2014, dias após a instauração do primeiro chamamento público aberto pela Câmara Municipal, ainda pelo ex-presidente do Legislativo e ex-vereador Benedito José do Couto, o Dito da Farmácia (PV), vereadores locais fizeram as primeiras denúncias de que o procedimento se destinava apenas a formalizar a locação de prédio de propriedade do filho do empresário Nilson Lopes Higino.

A Câmara Municipal insistiu no processo, levado até o fim e concluído por João Carteiro. No entanto, o TCE não encontrou justificativas na dispensa de licitação feita pelo Legislativo local. “A regra da Administração Pública é a da realização de procedimento licitatório”, fez questão de ressaltar o conselheiro Renato Martins Costa.



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