TCE multa ex-secretários de Stupp

Flávio Magalhães

O procedimento licitatório e o consequente contrato entre a Prefeitura de Mogi Mirim e a empresa VLC Soluções Empresariais para a gestão do sistema de arrecadação do imposto ISSQN foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas de Estado (TCE). Os ex-secretários municipais Gabriel Mazon, Elisanita de Moraes, Gerson Rossi Júnior e Antonio Carlos Camilotti Júnior foram responsabilizados pelo fato.

Cada um dos ex-secretários do prefeito Gustavo Stupp (PDT) foi multado individualmente em 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), valor equivalente a pouco mais de R$ 4 mil. Os relatores do TCE consideraram que eles impediram que a Administração Municipal buscasse uma alternativa mais vantajosa e econômica para contratação de empresa para gerir o sistema de ISSQN do município.

A partir de uma denúncia, o TCE constatou falhas no processo licitatório realizado entre 2013 e 2014. Segunda colocada na concorrência pública, a VLC foi contratada diretamente pela Prefeitura, em caráter emergencial, por um valor acima do previsto na licitação. A primeira colocada, a empresa Sigcorp, que já operava no município desde 2011, foi quem levou o caso às autoridades competentes.

No procedimento licitatório houve recursos administrativos dos dois lados. A Prefeitura, por sua vez, não julgou nenhum deles. Alegou, contudo, que o atraso na licitação obrigaria a realização de um contrato de emergência para não prejudicar o sistema de arrecadação de ISSQN. E assim foi feito, com a contratação da VLC sem qualquer justificativa aparente.

Posteriormente, os recursos foram julgados, inabilitando a Sigcorp e declarando a VLC vencedora da licitação, oportunidade em que foi celebrado um novo contrato. Nada disso foi visto com bons olhos pelo tribunal. “O planejamento de um órgão público no que diz respeito à gestão dos contratos administrativos vai muito além de simplesmente prestar atenção na data final da vigência e fazer um novo certame com tempo suficiente”, criticou o TCE.

Para os técnicos do tribunal, a contratação emergencial foi totalmente desnecessária. “A Prefeitura não só deixou de apreciar os recursos no prazo legal, como demorou meses para fazê-lo. A contratação direta não seria necessária se a Prefeitura simplesmente tivesse cumprido com sua obrigação, julgando os recursos no tempo correto”, apontou o relatório.

O contrato direto e emergencial foi firmado pelo equivalente a R$ 71 mil mensais, enquanto que o decorrente da licitação foi de R$ 30,1 mil mensais. Esse prejuízo aos cofres públicos motivou as multas para Elisanita Aparecida de Moraes (Administração e Finanças), Antonio Carlos Camilotti Júnior (Suprimentos e Qualidade), Gerson Rossi Júnior e Gabriel Mazon Tóffoli (ambos da Secretaria de Governo).

Elisanita e outros ex-secretários foram responsabilizados pelo Tribunal de Contas

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