Reforma trabalhista entra em vigor e divide opiniões

A reforma trabalhista entrou em vigor no sábado, 11, trazendo mudanças em 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentre as alterações, está o fim da exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais; profissionais autônomos não serão mais considerados empregados; e será permitido contratar um funcionário sem horário fixo.

A atividade em casa passa a ser regulamentada pelas novas regras e a infraestrutura para o trabalho será previsto em contrato. Na jornada de trabalho, será possível fazer acordos entre empregadores e empregados para o cumprimento de uma jornada de 12 horas com 36 horas de descanso, O deslocamento do funcionário para o trabalho não será mais considerado parte da jornada de trabalho. A nova lei abre espaço para um acordo de almoço de 30 minutos.

A regra de 30 dias de férias por ano continua valendo, mas, agora, será possível dividir o descanso em até três períodos no ano. E não será permitido iniciar a contagem das férias a partir de dois dias antes de feriados nacionais. Os acordos coletivos, que não tinham previsão na Constituição, agora terão força de lei. Antes, muitos acordos eram anulados pela Justiça do Trabalho. Os acordos individuais também terão força de Lei, porque também não tinham previsão constitucional.

As mudanças também atingem grávidas e lactantes. Antes, elas eram automaticamente afastadas, em tese, das atividades consideradas insalubres. Com a nova legislação, o afastamento automático só será feito em casos de "grau máximo" de insalubridade. Em outros casos, o afastamento será apenas mediante apresentação de laudo médico.

A reforma também cria a chamada "rescisão por culpa recíproca". Caso patrão e empregado cheguem a um acordo amigável para a saída sem justa causa, será pago metade do aviso prévio e metade da multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço).

Nesse caso, o trabalhador só poderá sacar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego. A nova lei também prevê que trabalhador ou empresa poderão responder por perdas e danos em caso de uso da má-fé em processo trabalhista. E também será possível terceirizar qualquer atividade da empresa, inclusive, a atividade principal.


A nova legislação trabalhista tem dividido opiniões. A advogada Maíra Calidone Recchia Bayod, especialista em Direito do Trabalho, acredita que a reforma levará a uma enxurrada de reclamações trabalhistas, com o aumento da demanda e condenações. “Isso porque se criou a cultura de que agora tudo poderá ser feito, contudo, é necessário ter cuidado, a nova regra deve ser interpretada à luz da nossa Constituição”, apontou.

Maíra entende que haverá uma grande celeuma, porque em processos em andamento, a lei processual já será aplicada com o advento da lei. “Mesmo para os processos em andamento, podem haver juízes que irão aplicar a nova lei processual, que confere a possibilidade dos reclamantes, quando perderem perícias técnicas médicas, terem que pagar os honorários do perito, mesmo sendo beneficiários da assistência judiciária gratuita”, apontou.

Ela ressaltou ainda que há Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de vários itens da reforma, que já estão tramitando, que podem acarretar numa mudança significa no cenário jurisprudencial, Ou seja, a partir da própria Justiça, podem ocorrer mudanças nas novas regras. ”Só o tempo, as boas ações judiciais e a jurisprudência dirão a que veio esta reforma e se ela está de acordo com a Constituição Federal”, observou.

Para o presidente do Sincomercio Mogi Mirim, José Antonio Scomparin, a nova lei estabelece a modernização das regras trabalhistas, tendo como principal vertente a prevalência das negociações coletivas em face das disposições legais. “Elas (regras) são mais flexíveis, dá maior poder de negociação para os sindicatos patronal e laboral”, apontou.

Scomparin entende que deve ser levado em consideração a característica de cada região ou até município. “O horário do comércio de Mogi Mirim, por exemplo, é diferente do horário do comércio de Serra Negra, que é uma cidade turística”, atentou. O sindicalista, que também é comerciante, rechaça a tese de perda de direitos, e acredita que a reforma incrementará a geração de emprego num segundo momento. “As mudanças são boas e o tempo vai mostrar isso”, frisou.

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