Suspensa concorrência pública para a Zona Azul

A Prefeitura suspendeu a concorrência pública para concessão do sistema de estacionamento rotativo, a chamada ‘Zona Azul’. As propostas das empresas interessadas em operar o serviço deveriam ser abertas na quinta-feira, 9, mas, a sessão foi cancelada. A medida tomada pela Secretaria de Suprimentos e Qualidade atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para análise prévia do edital.

A Zona Azul está inoperante desde março deste ano, quando encerrou o contrato da administração municipal com a Transit Projetos e Serviços Ltda, responsável pela gestão do estacionamento rotativo em Mogi Mirim. A empresa chegou a representar pela impugnação do edital, mas a iniciativa foi julgada improcedente pela Secretaria de Transporte, Trânsito e Serviços.

Para participar da concorrência, a empresa interessada deveria atender, a princípio, ao decreto do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB), que regulamenta as áreas de cobertura e estabelece as diretrizes do serviço.

O decreto previa o funcionamento da Zona Azul de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 13h, permitia a permanência máxima de duas horas na mesma vaga e em épocas especiais e nas datas comemorativas, o horário poderia ser ampliado por ato do Poder Executivo, de conformidade com o funcionamento do comércio.

Para uso do sistema de estacionamento rotativo, o decreto previa a cobrança no valor de R$ 1,00 para um período de 30 minutos; R$ 2,00 para o período de uma hora e R$ 4,00 para um período de duas. Em caso de utilização de cartões, deve-se manter a proporcionalidade de custos, o qual terá a disponibilidade de carga e/ou recarga mínima de 10 horas ao valor R$ 20,00. O gerenciamento e controle de vagas seriam feitos por meio de equipamentos de controle de tempo de estacionamento.

Os equipamentos deverão possuir tecnologia, nível de automação e informatização que permitam total controle de arrecadação, aferição imediata da receita e auditoria permanente do Município.

O usuário que estacionar ou parar seu veículo na Zona Azul e ter cometido infrações, como ter ultrapassado o tempo permitido para o local, sem a devida troca de vaga; encontrar-se sem portar credencial de identificação e ou permissão de uso estacionado em vaga de uso específico; sem registrar crédito durante o tempo de uso da vaga; e estacionar fora da limitação de sua vaga, estará sujeito às punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O decreto prevê ainda que poderiam utilizar o estacionamento rotativo, de forma gratuita, todos os veículos de empresas prestadoras de serviço público, como de telefonia, energia elétrica, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), Prefeitura, Oficiais de Justiça e carros oficiais de outras Prefeituras e Estados, quando no exercício de suas funções, desde que estejam devidamente caracterizados.

Os pontos de táxis estarão isentos ao pagamento quando estacionados em áreas próprias de embarque e desembarque de passageiros. O Termo de Outorga da Concessão do serviço deverá conter uma série de clausulas, que incluem, entre outras disposições, as obrigações da empresa exploradora do serviço.

Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, a circunscrição do sistema permanece inalterado. Isso significa que não foram incluídos novos pontos, e nem excluídas localidades que eram cobertas pelo sistema. São 27 trechos, compreendendo 550 vagas pelas principais ruas da região central de Mogi Mirim.

O montante arrecadado pelo Município com a “Zona Azul” será recolhido em conta especial e deverá ser revertido para a melhoria do trânsito geral. O contrato anterior previa que 12% do valor arrecadado era repassado ao município. No ano passado, esse valor chegou a R$ 102,2 mil.


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