Prorrogado o pagamento de IPTU complementar; valor pode ser dividido em 12 vezes

A Prefeitura autorizou a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU Complementar e o parcelamento do valor em até 12 vezes sem juros, desde que seja solicitado até a data do vencimento. As mudanças foram adotadas em atenção às solicitações feitas por um grupo de vereadores. A administração municipal também concederá 10% de desconto para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista. Os benefícios já constam no Decreto 7.623/2017 que será publicado na edição deste sábado, 2, do Jornal Oficial do Município.

O IPTU Complementar está sendo cobrado pela Prefeitura de nove mil residências, porque seus proprietários ou responsáveis aumentaram a área construída e não comunicaram ao Poder Público. Para o apontamento do valor suplementar foram realizadas análises técnicas baseadas em fotos áreas e recadastramento imobiliário. Foram organizados processos em nome de cada contribuinte contendo medidas, fotos de fachada e comprovantes de como a moradia era antes – cerca de 10 anos atrás – e como está agora.

Num primeiro momento, diante de uma série de reclamações, a Secretaria de Finanças havia apenas prorrogado o prazo para pagamento, do dia 11 para o dia 28 de dezembro, informando ainda que se nesse período, o munícipe não quitar o imposto, o valor será computado como dívida ativa a partir do próximo ano. Nessa situação, o interessado poderá buscar o parcelamento do valor, embora acrescido de juros e multas.

Porém,  novas mudanças foram lançadas após reivindicações feitas pelos vereadores Geraldo Vicente Bertanha, o Gebê (SD), Maria Helena Scudeler de Barros (PSB), Cristiano Gaioto (PP), Alexandre Cintra (PSDB), Orivaldo Magalhães (PSD), Sônia Modena (PP), Marcos Gaúcho (PSB), Luiz Roberto de Souza Leite, o Chupeta (PSDB), Gerson Rossi (PPS), Jorge Setoguchi (PSD), Samuel Cavalcanti (PR) e Manoel Palomino (PPS).

As medidas foram possíveis após análise da solicitação pela Secretaria de Negócios Jurídicos e identificação de lei de 2015 que permite o parcelamento do IPTU e prevê desconto para pagamento em parcela única. Foi solicitado também que a Prefeitura conceda o parcelamento em 2018 do IPTU Complementar, para contribuintes em débito, com isenção de juros e multas. O pedido será estudado.

Como os Correios já efetivaram a entrega dos boletos nas 9 mil residências
com IPTU Complementar, o contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única para a obtenção do desconto deverá efetuar a troca do boleto. Há duas possibilidades disponíveis: recorrer ao IPTU Online, no site www.mogimirim.sp.gov.br e imprimir uma nova via ,ou comparecer no Paço Municipal, à rua Dr. José Alves, 129, e efetuar a troca por um novo documento no Setor de Tributação.

O atendimento no local será realizado apenas até o dia 22 de dezembro, último dia de experiente no ano. Após essa data, somente o serviço online estará disponibilizado. Já o contribuinte que efetuou o pagamento, poderá solicitar a restituição de 10% do valor quitado, a título de desconto, através de abertura de protocolo no Setor de Protocolo também localizado no Paço Municipal.

CENTRAL DE ATENDIMENTO
A fim de prestar esclarecimentos específicos quanto as medidas das propriedades, a Secretaria de Planejamento Urbano e a empresa Aerocarta S/A – Engenharia de Aerolevantamentos disponibilizaram uma Central de Atendimento até o próximo dia 11. Os interessados devem comparecer no Paço Municipal, localizado à rua Dr. José Alves, 129, das 8h às 16h, munidos com o talão do IPTU 2017, a folha referente ao IPTU complementar e documentos pessoais.


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