Prefeitura e Sinsep vão debater reajuste

Flávio Magalhães

Por determinação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep) e a Prefeitura de Mogi Mirim vão, enfim, debater o reajuste da categoria para 2018. Esse foi o saldo de uma audiência realizada na última quarta-feira, 25, na sede do órgão de Justiça, a pedido do ente sindical.

O Executivo vai receber o Sinsep na próxima quarta-feira, 2. Depois disso, uma nova audiência no TRT já está agendada para o dia 15. Por esses desdobramentos que ainda vão ocorrer, a assembleia realizada pelo sindicato na noite de quinta-feira, 26, optou por não votar se concorda ou não com o índice de 1,5% anunciado pela Prefeitura, adiando a decisão. “Se vocês aceitarem, é o que ele [Governo Municipal] quer”, sugeriu o advogado do sindicato, Alison da Silva.

“Não temos como prever o que vai acontecer”, admitiu o presidente do Sinsep, Luciano Mello, que afirmou que a Prefeitura levou ao TRT de Campinas os mesmos argumentos apresentados na semana passada, por ocasião do anúncio do índice de reajuste. “E nós apresentamos tudo o que foi dito em assembleia, explicamos que não tivemos a oportunidade de negociar com o município”, complementou.

Mello lembrou aos presentes na assembleia que o projeto de lei do Executivo que concede o índice de 1,5% já está em tramitação na Câmara Municipal e há a expectativa para que seja votado no dia 7. Caso a Prefeitura, após a audiência de conciliação, conceda um reajuste maior à categoria, seria necessária uma emenda na lei, caso ela já esteja em vigor.

No entanto, foi explicado também que o máximo a ser concedido no momento é a inflação acumulada dos últimos doze meses, atualmente em 2,68% pelo IPCA. Isso porque a atual legislação proíbe reajustes acima do índice inflacionário nos 180 dias que antecedem as eleições, no caso deste ano o dia 10 de abril. Essa proibição está na Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII (Lei das Eleições) e na Resolução-TSE nº 22.252/2006.

Além disso, o papel do Tribunal do Trabalho será, no máximo, sugerir um novo percentual de reajuste à Prefeitura. Mas a palavra final será sempre da gestão de Carlos Nelson Bueno (PSDB), uma vez que não existe jurisprudência para que a Justiça determine ao Poder Executivo o índice do dissídio dos servidores públicos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

JUSTIFICATIVA
Para justificar o índice de 1,5%, a Prefeitura explicou que ainda está acima do chamado limite prudencial, o teto de gastos permitido pela lei com o funcionalismo público. Além disso, algumas expectativas de arrecadação do município foram frustradas, entre elas uma licitação para venda da folha de pagamento da Administração (o contrato atual com a Caixa está terminando), por R$ 5 milhões, na qual nenhum banco se interessou.

Houve também a expectativa de que a arrecadação de ISS através das operações de cartão de crédito chegasse a R$ 4,2 milhões, a partir do repasse do imposto para o município onde ocorreu a transação com o cartão. No entanto, as operadoras responsáveis pelos cartões entraram na Justiça e o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar para que os valores fossem mantidos em apenas três municípios, como ocorre hoje em dia.


'Não temos como prever o que vai acontecer', admite Mello

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