Prefeitura será ressarcida em R$ 2,4 milhões

Flávio Magalhães

A Justiça ordenou o ressarcimento da Prefeitura de Mogi Mirim após o término de uma ação que julgou irregular a remuneração paga à Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) contratada pelo governo de Carlos Nelson Bueno (PSDB) em 2006. Segundo cálculos do Ministério Público (MP), o valor chega a R$ 2,4 milhões com juros e correção monetária.

Uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) determinou que tal valor fosse pago entre os réus da ação: o prefeito Carlos Nelson Bueno, a própria ACCB e seu diretor executivo Marco Cesar de Paiva Aga. No entanto, segundo apurou A COMARCA, a Oscip já devolveu todos os R$ 528 mil recebidos da Prefeitura de Mogi Mirim, depositando o valor em juízo. Ainda não se sabe se, com os juros de lá para cá, o valor devolvido corresponde hoje aos cálculos divulgados pelo MP.

Para A COMARCA, Carlos Nelson fez questão de desmentir as falsas notícias espalhadas de que ele teria de arcar com o ressarcimento de R$ 2,4 milhões. “Até porque nem tenho esse dinheiro”, afirmou em entrevista na manhã de ontem, 18. O prefeito já esgotou todos os recursos de defesa, mas foi absolvido das acusações da Promotoria local de improbidade administrativa.

Carlos Nelson lembrou que o contrato com a ACCB apenas foi celebrado porque o Tribunal de Contas apontou irregularidades na contratação do Sindicato Rural, em vigor até 2004, para prestação de serviços na área da Saúde, aconselhando a contratação de uma Oscip. “Eu nem participei da elaboração desse contrato, não conheço as pessoas que controlam essa entidade, se eu os ver na rua não sei nem quem são”, afirmou o chefe do Executivo.

Em 2006, o Ministério Público denunciou Carlos Nelson e a ACCB à Justiça por improbidade administrativa, alegando irregularidades na contratação para favorecer financeiramente o diretor da Oscip, Marco César, conhecido político de Casa Branca e hoje prefeito daquela cidade. O juiz substituto Carlos Eduardo Mendes deu ganho de causa ao MP, condenando Carlos Nelson a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

No Tribunal de Justiça, porém, a sentença foi reformada. O relator Reinaldo Miluzzi não viu má-fé de Carlos Nelson na contratação da ACCB e, consequentemente, considerou que o dano aos cofres públicos causado pelo contrato não foi intencional, inocentando o prefeito de Mogi Mirim do crime de improbidade administrativa, absolvendo também Mauro César e sua Oscip, revertendo a suspensão dos direitos políticos dos réus.

Contudo, foi julgada irregular a chamada “taxa de administração” paga pela Prefeitura à ACCB. “O Poder Público não pode suportar o custeio de atividade administrativa da beneficiária [Oscip], com verba de caráter remuneratório, porquanto os valores repassados para sucesso da parceria devem restringir-se apenas à execução do programa”, sentenciou o juiz. Foi daí que se originou o ressarcimento do qual a Prefeitura será agora beneficiada.


TJ não viu má-fé em contrato celebrado pela gestão de Carlos Nelson Bueno e afastou penas

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