Câmara aprova ‘Ficha Limpa’ municipal

Flávio Magalhães

Foi aprovado o projeto de lei que institui a “Ficha Limpa” municipal. De autoria dos vereadores Tiago Costa e Moacir Genuário (ambos do MDB), a iniciativa busca barrar nomeações para cargos comissionados na Prefeitura (incluindo o Saae) e na Câmara Municipal de pessoas que tenham restrições na Justiça.

A inspiração é na Lei da Ficha Limpa, de âmbito federal, que veta candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) para entrar em vigor. A partir daí, estabelece 90 dias para que Executivo e Legislativo ajustem seus quadros de funcionários nomeados, caso seja necessário.

A lei proíbe a nomeação daqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por uma série de crimes, tais como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; contra a vida e a dignidade sexual; dentre outros.

A proibição vale da data da decisão ou condenação até pelos oito anos seguintes. O mesmo vale para os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que configure lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ou então para os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

A nova lei alcança ainda os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial e os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, que forem aposentados compulsoriamente, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

Segundo o texto da lei, a fiscalização caberá aos poderes Executivo e Legislativo. Os servidores ocupantes dos cargos comissionados deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercer o cargo. As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público.

“A intenção foi de limpar a Administração Pública, criar uma cultura de filtragem para aqueles que forem nomeados. Porque entre os ‘fichas limpas’ eleitos, aparecem ‘fichas sujas’ para destruir a administração, como já vimos em várias situações aqui em Mogi Mirim, num passado recente”, comentou Tiago Costa na sessão da última segunda-feira, 25.

Vereador Tiago Costa (MDB)


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