TJ inocenta Pires das acusações de recebimento ilegal de aposentadoria

Flávio Magalhães

O ex-vereador Laércio Rocha Pires (PPS) foi inocentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) das denúncias de improbidade administrativa por suposto recebimento indevido de aposentadoria como servidor público, enquanto exercia mandato na Câmara Municipal de Mogi Mirim. Em 2014, ele foi alvo de uma denúncia do Ministério Público (MP) local.

Pires é aposentado por invalidez desde 2001 pelo Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo (SBC Prev), por ser diagnosticado com esquizofrenia paranoide associada a “grave estresse”. Em 2009, foi eleito como vereador pela primeira vez, permanecendo no cargo até 2016, período em que teria recebido cumulativamente pelo cargo no Legislativo mogimiriano.

O caso foi levado à Justiça pela Promotoria, mas o ex-vereador foi inocentado das acusações já em primeira instância. O SBC Prev, porém, recorreu da decisão, alegando que a causa da invalidez para o trabalho também é incapacitante para o exercício da atividade política como vereador. A juíza relatora do TJ Ana Liarte não deu provimento ao recurso.

Para a Justiça, a conduta de Pires não caracterizou improbidade administrativa. Isso porque há o entendimento de que o recebimento conjunto da aposentaria e do subsídio da vereança se tratam de vínculos diferentes. “Assim, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para o exercício das funções políticas”, ressaltou a magistrada.

A relatora do caso ressaltou ainda que, de acordo com as alterações do Código Civil promovidas em 2015, doenças ou deficiências mentais não afetam a plena capacidade civil de um indivíduo e nem, consequentemente, seus direitos políticos. “A enfermidade [que acomete Pires] o tornou incapaz relativamente a certos atos, não tendo sido comprovado serem aqueles afetos ao exercício do cargo de vereador”, complementou.

RETORNO
Na última segunda-feira, 18, Pires foi empossado na Câmara Municipal, ocupando vaga deixada temporariamente por Gerson Rossi Júnior (PPS). O ex-vice-prefeito e atual vereador foi submetido a uma cirurgia cardíaca no dia 13, no município de Araras, tendo alta na manhã seguinte. O médico responsável pelo procedimento determinou um afastamento de 15 dias.

Com isso, o primeiro suplente do PPS, o ex-vereador João Luís Teixeira, foi convocado pelo Legislativo mogimiriano, mas renunciou, uma vez que ocupa atualmente cargo comissionado na Secretaria de Serviços Municipais. Logo em seguida, Pires foi convocado como segundo suplente da legenda.

Pires participou da sessão da última segunda-feira, substituindo Gerson Rossi


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