Sem alvará, Santa Casa sofre risco de interdição

Flávio Magalhães

Em mais um capítulo da crise entre Prefeitura e Santa Casa, informações reveladas nessa semana pela Administração Municipal apontam que o hospital não possui alvará de funcionamento nem laudo do Corpo de Bombeiros. Diante de tal situação, a Santa Casa está sob risco de interdição pela Central de Fiscalização da Prefeitura, que vem exigindo a regularização.

Essas informações constam no processo que a Prefeitura ingressou contra a Santa Casa na Justiça, na última quarta-feira, 6, exigindo a prestação de contas dos recursos públicos e o depósito em juízo dos valores referentes aos convênios firmados entre as partes. A documentação, assinada pela secretária de Negócios Jurídicos Adriana Tavares de Oliveira Penha, aponta também outras irregularidades do hospital.

Dentre elas, há três processos administrativos abertos após vistorias da Vigilância Sanitária, além de autuação por falta de insumos. “Vistorias periódicas apontam indícios de descumprimento das cláusulas contratuais”, frisou a secretária de Negócios Jurídicos do município. Além disso, a Santa Casa continua sem a Certidão Negativa de Débitos, uma exigência da Lei de Licitações para a renovação de convênios.

Diante desses fatos trazidos pela Prefeitura, o promotor de Justiça Rogério Filócomo Júnior admitiu em entrevista à imprensa que vai estudar a possibilidade de um pedido de interdição do hospital, pela falta de alvará de funcionamento e de laudo do Corpo de Bombeiros, além dos processos administrativos da Vigilância Sanitária. Outra alternativa analisada pelo representante do Ministério Público é um pedido de intervenção judicial.

PROCESSO
Sobre o pedido formulado pela Prefeitura para depósito em juízo do repasse de verbas públicas, o Ministério Público emitiu parecer favorável. “Não se pode perder de vista que toda transferência de recursos públicos, independentemente de sua finalidade, está subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal”, apontou Filócomo.

O promotor também negou o pedido da Santa Casa para decretação de sigilo do processo. “Publicidade é regra”, ressaltou Filócomo. O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, aguardando decisão do juiz Emerson Gomes de Queiroz Coutinho.



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