Contas de 2017 de CNB são rejeitadas

Flávio Magalhães

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) rejeitou as contas anuais da Prefeitura de Mogi Mirim referentes ao ano de 2017, o primeiro do atual mandato do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). A decisão da conselheira Cristiana de Castro Moraes se tornou pública nesta semana.

O fator determinante para a rejeição das contas foi o parcelamento de encargos da folha de pagamento dos servidores públicos. Entre outubro e dezembro, a Prefeitura deixou de pagar quase R$ 5 milhões em obrigações patronais e mais de R$ 900 mil em tributos referentes aos próprios funcionários. Esse montante foi parcelado para ser pago posteriormente.

Ao TCE/SP, o Município alegou que o parcelamento teve autorização do Poder Legislativo e que a situação financeira da Prefeitura, na época, era “bastante delicada”. Isso porque o calote dado em 2016 pela gestão de Gustavo Stupp no INSS, de aproximadamente R$ 16 milhões, já havia resultado em outro parcelamento, que afetaria em cerca de R$ 2,6 milhões o caixa da Administração Municipal no último trimestre de 2017.

Quando a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura a parcelar os encargos sociais de 2017, o argumento da Administração era que não seria possível honrar a folha de pagamento dos servidores públicos nem os contratos então vigentes com fornecedores e entidades assistenciais naquele final de ano. Os vereadores de oposição, na época, apelidaram a iniciativa do governo Carlos Nelson de “lei do calote futuro”, pois autorizou o parcelamento de encargos que sequer haviam vencido. Ainda assim, a autorização legislativa foi dada por 9 votos a 5.

Após o resultado do exame desfavorável das contas da Prefeitura, os procuradores do Município já ingressaram com recursos junto ao TCE/SP, questionando a decisão. O ano de 2017 é o segundo consecutivo que tem as contas rejeitadas pelo Tribunal, já que 2016, o último do mandato do ex-prefeito Gustavo Stupp, também teve o mesmo resultado.


Parecer do TCE é referente ao primeiro ano do atual mandato do prefeito Carlos Nelson Bueno

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