!


Coronavírus: como ficam seus direitos trabalhistas em meio à pandemia?

Bruna Ravagnani

Com a pandemia de coronavírus, a orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que sejam evitados os lugares públicos e aglomerações. Nesse contexto, os meios de transporte coletivo como ônibus, metrôs e trens são contraindicados, bem como locais de trabalho em que grupos de pessoas ficam em contato frequente.

Diante disso, o que acontece quando um empregado se encontra em uma dessas situações?

Trabalho remoto (home office): É perfeitamente cabível no momento em que há o risco de proliferação da doença com o intuito de não gerar riscos de contaminação. Isso deve ser combinado com a empresa e não implica em mudança no contrato de trabalho diante da excepcionalidade da situação.

Pela lei, esse pedido deveria ser feito previamente, mas diante da situação, isso acaba sendo relativizado. A questão dos custos do trabalho remoto deve ser acordada entre empregado e empregador, aí compreendidos os gastos com luz e internet. Em casos nos quais não era de se esperar que o empregado possuísse as condições para realização do trabalho em casa, o empregador deverá fornecer referida estrutura - como notebook, por exemplo.

O que as empresas que não podem oferecer home office podem fazer? Nos casos em que o home office não é compatível com a natureza do trabalho, é possível a realização de rodízio nas atividades de forma a reduzir a concentração de pessoas.

Afastamento: A OMS recomenda, para os casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, uma quarentena doméstica de no mínimo 14 dias, período de incubação do vírus.

Da perspectiva legal, o procedimento não difere dos das demais doenças. Com um atestado médico, o trabalhador pode ficar afastado do trabalho por até 15 dias e a empresa arca com a remuneração dele referente a esse período. Após 15 dias, será concedido o benefício pelo INSS. A empresa também tem a faculdade de afastar o funcionário como medida preventiva, mas deverá remunerá-lo durante o período.

Falta justificada: O Congresso Nacional aprovou uma Lei, no dia 6 de fevereiro, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A lei estabelece que para enfrentamento da emergência poderão ser adotadas, entre outras, as medidas de isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, restrição temporária de entrada e saída do país, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas.

Referida lei ainda prevê que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas supracitadas. Importante ressaltar que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas determinadas pelo governo, sendo que o descumprimento delas acarretará responsabilização.

Regimes legais aplicáveis: Se o trabalhador é afastado do trabalho em razão de recomendação médica, aplica-se a regra do recebimento de auxílio-doença após o 15º dia de afastamento. Se a ausência ocorre em razão de ato do governo, que determina seu isolamento ou a quarentena, aplica-se a regra da Lei supracitada, sendo os custos suportados pela empresa.

O trabalhador pode se recusar a ir ao trabalho? A Lei Trabalhista (CLT) determina que nenhum funcionário é obrigado a trabalhar em áreas que lhe ofereçam risco ou perigo iminente. Entretanto, se não fica comprovado o risco iminente de contaminação (e/ou negligência por parte da empresa), as ausências podem vir a configurar abandono de emprego ou ato de indisciplina, a depender da situação específica. Por outro lado, se a recusa do empregado for justificável, é provável que eventual dispensa por justa causa seja anulada pelo Judiciário no âmbito de uma ação trabalhista.

Posso ser obrigado a viajar? Trabalhadores que viajam com frequência e que devam ir a lugares onde a contaminação está endêmica podem se recusar a realizar referida tarefa com fundamento na CLT.

O que acontece se a empresa concede férias coletivas? As férias coletivas podem ser determinadas pelo empregador, sendo que os empregados não têm escolha senão acatar a decisão. Os dias de férias coletivas são deduzidos do período a que o empregado tem direito anualmente. Os dias fruídos coletivamente são descontados proporcionalmente do período aquisitivo. Caso as férias coletivas ultrapassem os dias de férias já adquiridos, o excesso será considerado como licença remunerada, sendo iniciada nova contagem do período aquisitivo a partir do primeiro dia de férias coletivas.

Como ficam o Vale-Refeição e o Vale-Transporte em caso de home office? Diante do trabalho remoto, a empresa não é obrigada a conceder o benefício, mas pode mantê-los mediante negociação.

Quais as obrigações da empresa em relação ao ambiente de trabalho durante a pandemia? A CLT determina que o empregador garanta um ambiente de trabalho salubre. Dentre algumas essas obrigações, de acordo com recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, estão:

1. Higienização frequente de superfícies e objetos de trabalho com desinfetante;
2. Divulgação de campanhas para higienização das mãos com frequência;
3. Disponibilização de máscaras;
4. Isolamento de funcionários que apresentem sintomas;
5. Distanciamento entre funcionários;
6. Redução das viagens a trabalho e isolamento por 14 dias após o retorno.

Trabalhadores informais: Prestadores de serviço, profissionais liberais, pessoas que não têm um empregador, mas contribuem para a Previdência, podem acionar o INSS e solicitar o benefício do auxílio-doença, caso tenham qualidade de segurado e tenham atestado médico. Infelizmente, aqueles que não contribuem não possuem nenhum tipo de proteção até o momento. Por isso é necessário que os governos coloquem em prática políticas públicas que garantam a saúde, alimentação e moradia das pessoas em vulnerabilidade.

E se eu descumprir as medidas de isolamento/quarentena? O descumprimento das medidas previstas em Lei pode acarretar responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes infratores, podendo ser enquadrado no Código Penal.

É importante salientar que a indicação de isolamento, quarentena e tratamento médico somente pode ser definida por indicação de médico ou profissional de saúde. Se a desobediência gerar custos ao Sistema Único de Saúde, a Advocacia-Geral da União poderá acionar o infrator em busca de ressarcimento aos cofres públicos. Servidores Públicos que descumprirem as regras também podem responder a processo disciplinar.



1 comentários:

  1. Gostaria de saber estou afastada do serviço por 14 dias e descontou meu auxílio alimentação desses dias tá certo?

    ResponderExcluir

Scroll to top