Entenda a MP que suspende contratos de trabalho e reduz jornadas

Bruna Ravagnani

Desde que a Covid-19 se espalhou para o Brasil, inúmeras empresas precisaram fechar as suas portas em razão da determinação do governo. Diante disso, muitos empregadores interromperam as suas atividades, porém, sem faturamento, as empresas não podem arcar com salários e honrar com suas obrigações.

Diante deste panorama, em 1º de abril, o Congresso Nacional promulgou a Medida Provisória nº 936 para auxiliar as empresas nesse sentido. Por meio dela, foi instituído o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”.

A Medida trouxe algumas maneiras de minimizar os danos do Coronavírus, sendo as principais: a redução do salário proporcional a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho.

Em ambos os casos, a empresa contará com um auxílio do governo – o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – no pagamento da remuneração de seus empregados. Para tanto, deve comunicar o Ministério da Economia a respeito do acordo em até 10 dias, bastando acessar o portal "empregador web" no site do Ministério do Trabalho.

Com isso, a medida se propõe a preservar o emprego, bem como a renda dos trabalhadores e, consequentemente, com a redução dos custos do empreendimento, buscando garantir que as empresas possam manter as suas atividades quando a situação for controlada.

Importante ressaltar que nem todos os empregados estão amparados pela Medida, como os que trabalham nas empresas públicas (Petrobrás) e sociedade de economia mista (Bancos Públicos), bem como na administração pública direta e indireta, não vão se beneficiar das medidas.

1. Como se dará a redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário:

Uma das medidas que as empresas podem adotar nesse período é a redução de jornada com redução proporcional de salário no prazo máximo de 90 dias.

Deverá ainda ser formalizado acordo escrito com o empregado, devendo respeitar o valor do salário-hora de trabalho e ser entregue ao colaborador com, no mínimo, dois dias antes de iniciar a redução da jornada.

A princípio, a jornada e o salário podem ser reduzidos dentro dos seguintes limites:
a) 25%;
b) 50%;
c) 70%.

Essa proporção somente pode ser alterada por meio de Convenção ou Acordo Coletivo com o sindicato da categoria.

Em relação à complementação do salário, o governo compensará na mesma proporção da redução através do chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, observando o quanto o funcionário receberia no caso do seguro-desemprego.

De modo a exemplificar: se um colaborador tiver 25% da sua jornada e salário reduzido, o governo compensará com 25% do valor que ele receberia do seguro-desemprego.

No entanto, existe a possibilidade do retorno antecipado à jornada normal com o restabelecimento integral do salário, caso seja o estado de calamidade pública cessado ou por decisão da empresa. Em ambos os casos o retorno deverá ocorrer no prazo de 2 dias corridos.

2. Como se dará a suspensão do contrato de trabalho:

Trata-se da possibilidade de o empregado não trabalhar por um período e a empresa deixar de pagar os salários. A MP determina o pagamento de auxílio aos empregados nesse regime sendo que, nesse período, a empresa deverá manter todos os benefícios do empregado.

A validade desse plano será de no máximo 60 dias e poderá ser dividido em dois períodos de 30 dias. Esse acordo também deverá ser entregue ao colaborador com no mínimo dois dias antes de iniciar a suspensão do contrato e também será possível restabelecer o contrato de trabalho de forma antecipada, em até dois dias corridos.

• Como se dará a redução do salário neste caso:

O governo irá adotar base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Porém, caso o faturamento da empresa, em 2019, foi superior a R$4.800.000,00, esta terá que contribuir com 30% do salário do funcionário enquanto o governo compensará com 70% do valor que receberia do seguro-desemprego.

Se a receita bruta da empresa tenha sido inferior a R$4.800.000,00, o governo compensará com 100% do valor a que teria direito no seguro-desemprego.

Cabe apenas aos empregados que recebam até R$3.135,00 ou que tenham nível superior e recebam valor igual ou superior a duas vezes o valor do teto de benefício da previdência social, o que corresponde, atualmente, a R$12.200,00. Aos demais, somente por meio de negociação coletiva com o sindicato da categoria.

3. A Ajuda Compensatória:

A Medida prevê ainda é a oferta de uma ajuda compensatória mensal, pelas empresas e o valor oferecido pela empresa será acumulado com o auxílio fornecido pelo governo.

Entretanto, a empresa não está obrigada a fornecer a referida ajuda. Caso pretenda oferecer o auxílio, a empresa precisa estar ciente que esse valor não será incorporado ao salário do empregado, o que, consequentemente, não traz reflexos para outras verbas trabalhistas.

4. As garantias e estabilidade no emprego:

Este é, sem dúvidas, um dos pontos mais importantes da Medida. Sendo seu maior objetivo garantir a manutenção dos postos de trabalho, determina que os empregados submetidos à redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho, tenham garantia nos seus empregos – ou seja, desfrutem de estabilidade.

Referida estabilidade será garantida ao funcionário durante o período em que o seu contrato estiver suspenso ou for reduzido o salário proporcionalmente à jornada e continuará após o retorno ao trabalho, com equivalência ao período da medida.

Caso a empresa demita esse funcionário, estará sujeita ao pagamento de uma multa com base no período de estabilidade, além do pagamento das demais verbas rescisórias.

5. Quanto a sindicatos, convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho:

A Medida deu importante destaque para essa categoria. Isto porque, qualquer redução ou suspensão do contrato de trabalho realizada por meio de acordo individual, deverá ser comunicada ao sindicato no prazo de 10 dias corridos, a partir da sua celebração.

Ainda, somente por meio de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, será possível estabelecer outras formas de reduzir ou suspender os contratos.

Com isso, outros percentuais de redução de salário proporcional à jornada podem ser objeto de negociação.

Vale destacar que, caso a empresa já tenha formalizado algum acordo anterior com o sindicato, os termos podem ser renegociados em até 10 dias corridos da data de publicação da MP.

6. Outros pontos importantes da Medida:

• As empresas podem mesclar as medidas a serem adotadas, limitada em 90 dias a aplicação do conjunto das medidas.
• No caso dos empregados intermitentes, o Benefício será o Emergencial mensal do Governo, no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses, não podendo cumular o benefício conforme a quantidade de vínculos de emprego que possuir.
• A medida provisória também se aplica aos aprendizes e os que trabalham em regime parcial de trabalho.

Cumpre frisar que o momento é atípico e, por isso é necessário que tanto empresários quanto empregados sejam compreensíveis com as medidas adotadas.

Qualquer atitude tomada de forma equivocada pode comprometer a viabilidade do empreendimento. Contar com um suporte jurídico é fundamental para evitar excessos e, assim, poupar a empresa de ações trabalhistas desnecessárias, futuramente.



Nenhum comentário:

Leave a Reply

Scroll to top