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Comissão caduca e Samuel não passa por julgamento

Flávio Magalhães

O vereador Samuel Cavalcante (PL) se livrou do julgamento que poderia sofrer na Câmara Municipal, em razão dos trabalhos da Comissão Processante que apurava acusações de que o parlamentar praticava a “rachadinha”, isto é, apropriação de parte dos salários de assessores. Paralisada por uma decisão judicial, a comissão estourou o prazo de 90 dias e caducou, sem concluir as investigações.

Isso porque a Comissão Processante foi suspensa pela Justiça no dia 1º de abril, mas tinha prazo decadencial. Isso significa que os trabalhos teriam que ser concluídos, obrigatoriamente, no último dia 14. “Não existe como adiar ou suspender o prazo. Com isso [decisão judicial], infelizmente, os trabalhos da nossa comissão processante ficaram prejudicados”, explicou o vereador Jorge Setoguchi (PSD), que presidia as investigações.

A comissão, formada também por Maria Helena Scudeler de Barros (MDB) e Orivaldo Magalhães (PSDB), estava na fase de oitivas de testemunhas quando Samuel Cavalcante ingressou com um mandado de segurança na Justiça, com o pedido para suspensão dos trâmites. O vereador alegou que a Câmara Municipal não respeitou a proporcionalidade partidária na formação da comissão, como reza o Regimento Interno da Casa de Leis.

Na época em que o grupo foi formado, Magalhães estava no mesmo partido de Setoguchi. O entendimento da Câmara Municipal, na época, era de que o decreto-lei 201/67, que não menciona proporcionalidade partidária, estava acima do Regimento Interno. Não foi o que entendeu a juíza Fabiana Garcia Garibaldi, da 2ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, que concedeu a liminar que paralisou os trabalhos que poderiam resultar na cassação do vereador do PL.

A Comissão Processante recorreu à 2ª Instância da Justiça. No entanto, a relatora Luciana Almeida Prado Brescian, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, manteve a decisão da juíza local e disse haver indícios, sim, de irregularidade, “especialmente quanto à inobservância da proporcionalidade partidária para a formação da Comissão parlamentar”, o que poderia afetar a isenção do processo.

Sobre o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, a magistrada ressaltou que tanto o decreto-lei 201/67 quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal preveem a possibilidade de nova denúncia sobre os mesmos fatos quando ocorrer arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto de 90 dias.

RELEMBRE
Existiam duas denúncias contra Samuel Cavalcante. Na primeira delas, pela qual era investigado pela Comissão Processante, ele foi denunciado por suposta prática de “rachadinha”, isto é, apropriação de parte dos salários de seu ex-assessor parlamentar. Depois, foi acusado de possivelmente se utilizar de atestados médicos falsos para justificar ausências em sessões legislativas. Essa última ainda tramita na Comissão de Ética da Casa.

Para A COMARCA, um dos ex-assessores de Samuel confirmou que era coagido a entregar parte de seu salário a pedido do parlamentar, para quitar dívidas pessoais. “Eu tinha que passar o dinheiro para quem ele [Samuel] devia”, afirmou. O ex-assessor estimou que entregou cerca de R$ 2 mil por mês. O salário de um assessor parlamentar da Câmara Municipal de Mogi Mirim é de aproximadamente R$ 4,5 mil.

Questionado, o ex-assessor disse ainda que a “rachadinha” era tratada particularmente com o vereador e que a entrega de parte do salário era em "dinheiro vivo". Por isso, não há registro em texto ou áudio em aplicativos de mensagens que possa servir de prova material, tampouco depósitos ou extratos bancários que possam rastrear as movimentações financeiras.

Além do esquema de “rachadinha”, o ex-assessor relatou que Samuel utilizava o cargo comissionado de assessor parlamentar como uma espécie de moeda de troca para acertar dívidas pessoais. “Ele [vereador] não podia me mandar embora, porque trabalhei na campanha pra ele, era nosso acordo. Mas ele não respeitou isso, me mandou embora pra pagar dívida pessoal dele”, declarou o ex-assessor, que pediu para ter a identidade preservada.

Logo quando surgiu a denúncia, o vereador demonstrou “profunda indignação” com o que chamou de “acusações infundadas, sem identidade e qualquer meio de provas”. Também minimizou acusações que possam partir de seus ex-assessores, afirmando que são “parciais” e realizadas como forma de retaliação pelo fato de terem sido exonerados.

“O vereador continuará a sua missão de luta pela cidade de Mogi Mirim e, sob o princípio da ética e da moral, se porventura não achar viável a continuidade do trabalho de seus assessores, não temerá em exonerá-los, com receio de sofrer retaliações imorais como esta que se insurge, pois sempre estará em constante busca da excelência em servir à população mogimiriana”, declarou em nota oficial, na época.

Vereador apontou que Comissão Processante não respeitou proporcionalidade partidária (Foto: Arquivo/A COMARCA)


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