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Intervenção na Santa Casa em 2012 não foi ilegal, decide TJ

Flávio Magalhães

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) não viu ilegalidade na intervenção promovida pela Administração Municipal de Mogi Mirim na Santa Casa de Misericórdia em 2012, último ano do segundo mandato do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). A sentença do relator Coimbra Schmidt foi dada no 15 de maio, mas publicada apenas no último dia 24.

Após a intervenção, em 2014, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia moveu duas ações contra a Prefeitura. Na primeira delas, pedia indenização por danos materiais, por atos praticados pelos interventores, como demissão de funcionários, contratação de equipe de apoio e aumento nas escalas, o que teria gerado, na época, um gasto de R$ 346 mil.

Em decisões anteriores, a intervenção chegou a ser julgada ilegal pela Justiça, o que motivou o pedido de danos material pleiteado pela Irmandade. No entanto, no entendimento do TJ, não há provas de que houve uma gestão temerária no hospital, por parte da Prefeitura, ou dilapidação do patrimônio da Santa Casa de Misericórdia.

“A própria intervenção, ao que tudo indica, foi motivada pelo verdadeiro descalabro que se verificava ao então, com salários defasados e pagos irregularmente, obsolescência dos recursos materiais e suspeitas de desvios de verbas; parte delas pública, pois recebia subvenções do Município”, destacou o relator.

Coimbra Schmidt frisou ainda que “nenhum dos atos praticados pelo interventor ultrapassou os limites da competência assinalada no decreto de intervenção”, decreto esse que autorizava, entre outros atos, a Prefeitura a gerir os recursos destinados à Santa Casa, incluindo o movimento de contas bancárias.

“A propósito, devolvida a gestão à sociedade [Irmandade], o descalabro, aparentemente, retornou, como indica ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que foi decretada, liminarmente, parcial intervenção na administração da apelada [Santa Casa] para o fim de ‘controle de recebimento e aplicação das verbas públicas’ recebidas pela entidade”, ressaltou ainda o magistrado.

IMAGEM
Em uma segunda ação movida pela Irmandade contra o Município, a Santa Casa pede danos morais decorrentes da intervenção, no valor de R$ 2 milhões. Decisões anteriores julgaram o pedido parcialmente procedente, determinando indenização de R$ 80 mil, o que foi revertido pela sentença do relator Coimbra Schmidt.

Ele lembrou que pessoa jurídica, como a Irmandade da Santa Casa, não possui honra subjetiva. Logo, apenas ofensa à imagem (honra objetiva) é passível de indenização. Nesse sentido, o relator aponta que a cobertura jornalística da época não demonstra ter havido abalo negativo sobre a reputação da Santa Casa. Também ressalta que não houve outras provas de danos morais contra a instituição. “Ausente o dano, nada há que se indenizar”, concluiu.

RELEMBRE
Em agosto de 2012, o prefeito Carlos Nelson Bueno foi pessoalmente à Santa Casa de Misericórdia para praticar o ato de intervenção no hospital, à meia-noite, acompanhado da então diretora de Saúde, Célia Dorázio, que foi nomeada interventora naquela ocasião.

Depois de pouco mais de 20 horas, a Irmandade obteve liminar na Justiça para suspensão imediata do decreto. No entanto, a Prefeitura conseguiu reverter a situação e nomeou Roberto de Oliveira Junior, ex-diretor do Departamento Financeiro, como interventor. A intervenção se estendeu até novembro daquele ano.

Dias antes de decretar a intervenção no hospital, e diante da iminência de paralisação de parte dos médicos por atrasos nos pagamentos, a Prefeitura oficiou ao Ministério Público pedindo que propusesse uma intervenção judicial na Santa Casa.

Iniciada em agosto de 2012, a intervenção se estendeu até novembro. (Foto: Arquivo/A COMARCA)


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