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Prazo acaba e Lifamm não explica cheques

Diego Ortiz

O prazo para a Liga de Futebol Amador de Mogi Mirim (Lifamm) justificar as movimentações relacionadas a cheques na conta exclusiva do Termo de Colaboração com a Prefeitura, onde são recebidos repasses relativos à organização de competições, acabou e a entidade não apresentou as explicações aguardadas. A Liga havia recebido o prazo final de 1º de agosto, mas, como a data caiu no sábado, segundo a Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer (Sejel), automaticamente, houve a prorrogação para segunda-feira, quando terminou, definitivamente, o período para justificativas. Na próxima segunda-feira, a Sejel irá enviar a prestação de contas para a Controladoria Geral do Município (CGM) e aguardar as orientações sobre quais providências serão tomadas.

“Sobre as justificativas, nenhuma nova foi apresentada após a última solicitação neste sentido. A entidade se atém à explicação apresentada no ofício 20/20, de 8 de maio de 2020”, informou, ontem, a Sejel.

No conteúdo do ofício 20/20, a presidente da Liga, Sueli Mantellato, disse que as movimentações da entidade não são de caráter exclusivo e restrito ao processo de chamamento firmado com o poder executivo. “A entidade é detentora e soberana acerca do citado, excluindo-se o que consta em pauta da parceria, entendemos que a Lifamm está desobrigada a prestar contas sobre o destino e a condução de suas motilidades corriqueiras”, afirmou trecho da resposta.

A Liga colocou ainda que, como entidade privada que desenvolve atividades não somente com a Prefeitura, dentro de seus direitos, realizou negociações com fornecedores, emitindo cheques pré-datados para fins alheios à parceria. E contou ter sido surpreendida com depósitos antes do prazo previsto, sem tempo hábil para cobertura dos fundos.

As movimentações feriram a legislação. A conta do Termo de Colaboração deve ser usada exclusivamente para movimentação de recursos da parceria. O artigo 45 da Lei 13.019/2014, que regulamenta parcerias entre o poder público e entidades, veda a utilização de recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria. Já o artigo 53 determina que toda a movimentação de recursos será mediante transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário final. Não há previsão para pagamentos em cheques.

O artigo 73 prevê as sanções para os casos de execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e normas da legislação. Entre as possíveis sanções estão advertência, suspensão por até dois anos da participação em chamamento público e declaração de inidoneidade para participar de chamamentos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Prefeitura.

Além de sanções à entidade, se o problema não for corrigido, a Controladoria Geral do Município instaura a tomada de contas especial para apurar responsabilidades. O contrato pode ser denunciado ao Tribunal de Contas, Ministério Público e apurada responsabilidade civil e criminal de quem deu a causa à irregularidade.

INCOMPLETA
Na sexta, a Sejel informou que o último depósito da Liga para devolução dos valores foi efetuado em 28 de julho, totalizando R$ 10,718,30. Além da devolução desse total, foram reembolsados R$ 60,62 referentes às correções monetárias. Porém, não houve a devolução de R$ 254,05 referentes a tarifas não reembolsadas. O total cobrado pela Sejel era de R$ 10.972,35. Segundo a Sejel, a CGM deve analisar o fato dos valores referentes a tarifas não reembolsadas não terem sido devolvidos.

O valor total envolve dois cheques compensados em março e dois avisos de débito. Outros cheques foram devolvidos. Em março, foram compensados R$ 6,4 mil. Em abril, o total foi de R$ 4.318,30 relativos a dois avisos de débito, um de R$ 2.380 e outro de R$ 1938,30. Estes são exatamente os mesmos valores de cheques anteriormente compensados e devolvidos no mesmo mês. Entre as tarifas, há 13 débitos de março relativos à sustação de cheques, cada uma no valor de R$ 13,95. Há ainda uma taxa de devolução de cheque de R$ 72.



Câmara convoca Sueli para esclarecer gastos

A Câmara Municipal aprovou a convocação da presidente da Liga de Futebol Amador de Mogi Mirim (Lifamm), Sueli Mantellato, e do diretor financeiro da entidade, Nawan Menandro Rufino da Silva, para prestarem esclarecimentos sobre movimentações irregulares de recursos repassados pela Prefeitura para realização de competições. A convocação é para a presença na sessão de segunda-feira, às 18h30, no plenário da Câmara. Questionada, ontem, por A COMARCA se irá comparecer, Sueli disse que ainda não sabia e que não queria conversar com a reportagem. “Eu não sei, estou vendo aqui”, respondeu.

Segundo o procurador jurídico da Câmara, Fernando das Dores, é obrigatória a presença nas convocações de representantes de entidades que recebem verba do poder público, sob pena de suspensão do repasse e responsabilização civil e administrativa do dirigente ausente. O que pode ser admitido nestes casos, segundo Fernando, seria a apresentação de uma justificativa para a ausência e agendamento de uma nova data. “Não é ‘eu vou se eu quiser’. Não existe isso”, explicou, em termos gerais.

Já Nawan disse ainda não ter informações relativas à convocação e que não abordaria o tema, no momento, com A COMARCA por ser um assunto interno da entidade. “Eu me mantenho quieto por enquanto, em tese, já está tudo resolvido”, resumiu.

O requerimento com o pedido para a Lifamm ser oficiada em nome de Sueli e Nawan foi realizado pelo vereador Luís Roberto Tavares, o Robertinho (PL), e aprovado pelos demais vereadores na noite da última segunda-feira.


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