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Sem balanços: Luiz Oliveira sob risco de inelegibilidade

Diego Ortiz

O dirigente Luiz Oliveira feriu a Lei nº 9615, de 1998, a Lei Pelé, ao não publicar as demonstrações financeiras do Mogi Mirim dos anos de 2017 e 2018 e se colocou sob risco de punição com a inelegibilidade. Como balanços anuais devem ser publicados até 31 de abril do ano seguinte, deveriam ter sido publicados, respectivamente, em 2018 e 2019. Já o de 2019 também não foi publicado em abril de 2020, mas, neste caso, o Mogi não tinha presidente algum registrado em cartório e há o atenuante das publicações pelos clubes em 2020 terem sido comprometidas pela pandemia.

A não publicação dos balanços de 2017 e 2018 feriu o artigo 46-A da Lei Pelé, em seu inciso I, que obriga os clubes envolvidos em qualquer competição de atletas profissionais a elaborar suas demonstrações financeiras e, após submetidas à auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, em site próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva.

Segundo o parágrafo primeiro, inciso II do 46-A, a infringência a este artigo implica em inelegibilidade por cinco anos dos dirigentes para cargos ou funções eletivas de livre nomeação. O parágrafo II aponta que os clubes ficam sujeitos ao afastamento de seus dirigentes, nulidade de todos os atos praticados em nome da entidade, após a prática de infração, respeitado o direito de terceiros de boa fé. O parágrafo III aponta que os dirigentes em questão são o presidente ou o que lhe faça as vezes e o dirigente que praticou a infração ainda que por omissão.

A aplicação de eventual sanção a Luiz depende do quadro associativo. Luiz teria que sofrer uma ação contrária de um membro de seu grupo, algo improvável, ou de associados antigos do grupo oposicionista, cuja condição atual de sócios regulares é alvo de entendimentos divergentes, com conflitos em âmbito judicial, relacionados à composição do quadro social. 

AMPLO
A obrigatoriedade de publicação dos balanços também é uma exigência para os clubes inscritos permanecerem no Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, o Profut, criado pela Lei nº 13.155/2015, a Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte (LRFE), o que não é o caso do Mogi. O Sapo não está inscrito no programa, que permite refinanciamento de dívidas fiscais. A fiscalização dos clubes inscritos no Profut é da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFut), vinculada à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

Abordada por A COMARCA sobre a fiscalização do Conselho Nacional do Esporte (CNE), colegiado de assessoria ao ministério, relativa à Lei 9615, o Ministério da Cidadania informou que a Lei Pelé obriga a apresentação dos balanços ao CNE somente se a entidade for beneficiária de recursos públicos, o que não é o caso do Mogi, que fica livre da fiscalização desse órgão.

Por outro lado, a não publicação ainda pode ensejar sanções tributárias. Procurada por A COMARCA, a Receita Federal observou que os clubes estão sujeitos à fiscalização se não cumprirem as obrigações. “A seleção dos contribuintes fiscalizados é impessoal e deriva do cruzamento de uma série de dados. A fiscalização não depende de denúncias, porém as denúncias são levadas em consideração”, informa.

Estatuto da FPF também obriga publicação de balanço

Além de obrigatória pela Lei Pelé, a publicação dos balanços é uma obrigação dos clubes filiados à Federação Paulista de Futebol (FPF). O artigo 8º do estatuto da FPF, em seu parágrafo primeiro, alínea B, aponta ser obrigação publicar as demonstrações, após submetidas à auditoria independente. O artigo 53 aponta que o descumprimento de qualquer disposto no estatuto pode acarretar as seguintes sanções: advertência, censura escrita, multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil, proibição de jogos no estádio, suspensão e desfiliação. Diferente da Lei Pelé, que prevê punição aos dirigentes, a FPF tem previsão de punição aos clubes. Questionada se o Mogi Mirim foi punido por não publicar as demonstrações de 2017, 2018 e 2019, a FPF disse que a não entrega dos documentos por qualquer filiado é pendência junto ao Departamento Financeiro, que deve ser sanada sob pena das sanções previstas no estatuto. Sobre sanções ao Mogi, a FPF informou que ainda não foram aplicadas.

Luiz alega falta de recursos e desconsidera sanções

Questionado sobre a não publicação dos balanços de 2017 e 2018, respectivamente, em 2018 e 2019, quando estava formalizado como presidente do Mogi Mirim, Luiz Oliveira voltou a alegar falta de recursos e garantiu não se preocupar com qualquer punição. “Não fez porque o clube não tinha dinheiro pra pagar, simplesmente isso. O clube tá sem recurso”, alega.

Luiz se disse despreocupado com eventuais punições a ele, enquanto dirigente, relativas à Lei Pelé: “Muito menos, nenhum problema”.

O dirigente garante que os números foram contabilizados e informados internamente: “Tá tudo documentado, tudo feito em reunião de ata do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, simplesmente, o clube não teve dinheiro pra pagar os auditores pra fazer, os contadores”.

Luiz também minimizou a obrigatoriedade perante a Federação Paulista. “O clube tem um padrão Fifa enquanto tá na Primeira Divisão, Segunda. A partir do momento que não tem mais receita, não faz mais nada. Não é só o Mogi, são vários clubes, na Bezinha, A3, que não apresentam esses balanços, porque não tem como fazer às vezes. Uma prestação de contas dessas custa R$ 15, R$ 20 mil, quem vai pagar, se não tem dinheiro”, questiona.

Luiz colocou que só se preocuparia se o Mogi fosse beneficiado pelo Profut. “O que poderia dar era no Profut, mas o clube não tem nenhum benefício, não recebe dinheiro público, estamos tranquilos em relação a isso”, garante.

Luiz se disse despreocupado com eventuais punições a ele, enquanto dirigente, relativas à Lei Pelé (Arquivo/A COMARCA) 


Punição a clubes e cartolas depende de sócios e Federações 

A fiscalização no âmbito esportivo à não publicação dos balanços depende de federações e associados, o que pode fazer, na prática, não haver punição, como, hoje, no caso do Mogi Mirim. Para entender melhor o teor das legislações e o mecanismo de fiscalização, A COMARCA ouviu advogados especialistas em direito desportivo.

Questionado sobre como ocorre a fiscalização na prática, o autor do livro O Direito no Desporto, Martinho Neves Miranda, que presta assessoria jurídica a federações e clubes, respondeu: “Esse é o grande problema, é a pergunta de 1 milhão de dólares, porque, em tese, caberia ao Conselho Deliberativo dos clubes ou Conselho Fiscal essa fiscalização ou aos próprios sócios, que poderiam cobrar judicialmente. Em tese, é assim que funciona, o problema é que, invariavelmente, os próprios associados não tomam qualquer medida e aí quem sofre é a instituição em si”, observa, ressaltando não haver uma punição sem o Estado ser acionado por se tratar de entidades privadas. 

Martinho desconhece algum caso de punição por não publicação: “Exatamente por isso, tem muitos interesses envolvidos nos clubes, interesses privados, políticos, que acaba sendo feito um jogo de cena e nada acontece”.

O advogado Tullo Cavallazzi Filho, que é presidente da Comissão de Direito Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, reforça que as sanções aos dirigentes devem ser aplicadas internamente pelos órgãos sociais. Porém, há fiscalização das federações e CBF sobre os clubes. “Algumas oficiam os filiados ao término do prazo. Outras fazem de forma residual, aguardando algum ato formal que dependa da comprovação da regularidade dos atos perante a entidade. Algumas federações exigem no momento da renovação anual da filiação e do pagamento respectivo. Não cumprido, o clube fica irregular”, explica. 

Perguntado se as sanções da Lei Pelé podem ser aplicadas via fiscalização externa, independente dos sócios, Cavallazzi afirma que qualquer ato que faça chegar formalmente a informação do descumprimento impõe ao clube a apuração, com a deflagração de processo interno. 

“Se tiver uma fiscalização de um órgão esportivo, uma Federação, ou de um órgão público, Receita Federal, começa sem o associado. Mas se o associado denunciar, começa-se um processo dentro do próprio clube, com inquérito interno, pra resultar na exclusão do presidente, impeachment, inelegibilidade, aí vai depender de cada clube”, coloca o autor do livro Direito Aplicado à Gestão do Esporte, Cristiano Caús, membro da Comissão de Assuntos Jurídicos da Federação Paulista de Futebol e professor de Direito do MBA em Gestão e Marketing Esportivo. “Se não houver fiscalização, alguém pode internamente iniciar um processo. Mas se o clube só tem um, dois, três sócios, ninguém vai fazer isso. Se o clube tem centenas, milhares de sócios, sempre vai ter uma oposição e alguém interessado nisso”, completa Caús.

Caús ressalta que as sanções previstas não são apenas esportivas, envolvendo esferas tributárias, trabalhistas, previdenciárias e cambiais, com punições cíveis e penais. 

Cavallazzi frisa que, para sanções, a não apresentação deve ser deliberada. “O caso da não apresentação no período da pandemia, por exemplo, demanda apuração, porque pode caracterizar força maior capaz de prejudicar a apresentação”, salienta. 

Neste sentido, tramita no Senado o Projeto de Lei n. 1.013-A, que altera a Lei do Profut, a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor. O art. 7º do projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados prorroga por sete meses a publicação. O artigo 8º ainda altera o paragrafo segundo do artigo 46-A da Lei Pelé, oferecendo proteção maior aos dirigentes ao acrescentar a necessidade de trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial para que as punições possam ser aplicadas.

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