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Justiça suspende rejeição das contas de 2012 de CNB

Flávio Magalhães

Estão suspensos, por decisão liminar da Justiça, os efeitos do Decreto Legislativo 285/17, que trata da rejeição das contas referentes a 2012 da gestão do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). Essa desaprovação de contas poderia ser um empecilho para a candidatura do tucano, conforme noticiou A COMARCA no último sábado, 24.

Em parecer assinado no último dia 17, a promotora eleitoral Paula Magalhães da Silva Rennó havia opinado pela procedência do pedido de impugnação da candidatura de Carlos Nelson Bueno, justamente com base na rejeição das contas de 2012, que acarretariam em uma inelegibilidade ao chefe do Executivo.  

No entanto, o prefeito ingressou na Justiça comum buscando a anulação da rejeição das contas de 2012, com um pedido de tutela antecipada. A sentença da juíza Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, assinada na última quarta-feira, 28, concedeu a medida liminar, pois encontrou indícios de que a decisão da Câmara Municipal não possui amparo jurídico-legal.

Para conceder a tutela antecipada, a juíza também levou em consideração a sentença proferida em junho pelo juiz da 3ª Vara de Mogi Mirim, que afirmou que “não ficou provado” que Carlos Nelson desrespeitou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe que o Executivo gere despesa que não possa cumprir nos dois últimos quadrimestres de mandato, afastando as possibilidades de dolo ou prejuízo aos cofres públicos.

RELEMBRE
Candidato a prefeito pelo PSD, o empresário Danilo Zinetti ingressou na Justiça Eleitoral com um pedido de impugnação da candidatura do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). Zinetti sustenta que Carlos Nelson “não preenche os requisitos para ocupar o cargo de prefeito”, pois teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal em 2017.

As contas são referentes a 2012 e tiveram parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na Câmara, foram 11 votos contra o parecer e 6 a favor, porém, eram precisos no mínimo 12 votos (dois terços do Legislativo) para que as contas fossem aprovadas.

Em nota enviada para A COMARCA, à época, a coligação “Para Mogi Avançar Mais”, que representa o prefeito Carlos Nelson, informou que o pedido de impugnação não deve prosperar. “Apesar de terem sido rejeitadas as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2012, já houve decisão judicial reconhecendo que os vícios apontados pelo Tribunal de Contas, de fato, jamais ocorreram. A candidatura deve ser homologada, da mesma forma das últimas eleições”, explicou a nota.

Promotora emite novo parecer, agora favorável à candidatura


A decisão da Justiça que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo 285/17, que trata da rejeição das contas referentes a 2012 da gestão do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB), mudou o entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre o pedido de impugnação da candidatura do atual chefe do Executivo.

A promotora Paula Magalhães da Silva Rennó lembrou que a própria Lei Complementar 94/90, usada como base na representação formulada pelo candidato a prefeito Danilo Zinetti (PSD) para pedir a impugnação de Carlos Nelson, prevê que a inelegibilidade pode ser suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

A representante do MPE também ressaltou que, mesmo que a decisão da Justiça comum tenha sido proferida após a formalização do pedido de registro da candidatura do prefeito, a tutela antecipada tem o poder de suspender a inelegibilidade, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.
Diante desses novos desdobramentos, o Ministério Público Eleitoral agora opina pela improcedência do pedido de impugnação da candidatura do prefeito Carlos Nelson Bueno. O caso agora aguarda uma decisão de juíza Fabiana Garcia Garibaldi.

Prefeito Carlos Nelson ingressou na Justiça comum buscando a anulação da rejeição das contas de 2012 pela Câmara (Foto: Silveira Jr./A COMARCA)



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