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Justiça Eleitoral confirma candidatura de CNB

Flávio Magalhães

A juíza eleitoral Fabiana Garcia Garibaldi julgou improcedente o pedido de impugnação da candidatura de Carlos Nelson Bueno (PSDB), feito pelo também candidato Danilo Zinetti (PSD). Com isso, sem nenhum obstáculo legal, a candidatura do atual prefeito foi deferida pela Justiça. A decisão foi proferida no último sábado, dia 31.

Zinetti alegava que Carlos Nelson estaria inelegível, em razão da reprovação das contas municipais de 2012, último ano do segundo mandato do prefeito. O Ministério Público Eleitoral chegou a emitir um parecer favorável à impugnação, pois havia o entendimento que o prefeito havia desrespeitado o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe que o Executivo gere despesa que não possa cumprir nos dois últimos quadrimestres de mandato.

O caso, porém, teve uma reviravolta. Os efeitos do Decreto Legislativo 285/17, que trata da rejeição das contas referentes a 2012, foram suspensos por decisão liminar da Justiça. Segundo a sentença da juíza Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, há indícios de que a decisão da Câmara Municipal não possui amparo jurídico-legal. Para conceder a tutela antecipada, a juíza também levou em consideração a sentença proferida em junho pelo juiz da 3ª Vara de Mogi Mirim, que afirmou que “não ficou provado” que Carlos Nelson desrespeitou o artigo 42 da LRF.

A promotora Paula Magalhães da Silva Rennó, em novo parecer, lembrou que a própria Lei Complementar 94/90, usada como base na representação formulada para pedir a impugnação de Carlos Nelson, prevê que a inelegibilidade pode ser suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Esse argumento também foi utilizado pela juíza eleitoral. “A decisão que rejeitou as contas encontra-se suspensa, em virtude da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Judicial. Logo, não há que se falar em inelegibilidade”, sentenciou a magistrada.

RELEMBRE
Candidato a prefeito pelo PSD, o empresário Danilo Zinetti ingressou na Justiça Eleitoral com um pedido de impugnação da candidatura do prefeito Carlos Nelson Bueno. Zinetti sustentava que Carlos Nelson “não preenche os requisitos para ocupar o cargo de prefeito”, pois teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal em 2017.

As contas são referentes a 2012 e tiveram parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na Câmara, foram 11 votos contra o parecer e 6 a favor, porém, eram precisos no mínimo 12 votos (dois terços do Legislativo) para que as contas fossem aprovadas.

Em nota enviada para A COMARCA, à época, a coligação “Para Mogi Avançar Mais”, que representa o prefeito Carlos Nelson, informou que o pedido de impugnação não prosperaria. “Apesar de terem sido rejeitadas as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2012, já houve decisão judicial reconhecendo que os vícios apontados pelo Tribunal de Contas, de fato, jamais ocorreram”, explicou a nota.

Sem nenhum obstáculo legal, a candidatura do atual prefeito foi deferida pela Justiça (Foto: Arquivo/A COMARCA)




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