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Justiça suspende "Lei Seca" do Governo de São Paulo

O desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), concedeu uma medida liminar na noite de segunda-feira, 14, suspendendo parte do decreto estadual assinado pelo governador João Doria (PSDB) que proibia a venda de bebidas alcóolicas no estado após as 20h. O decreto, uma espécie de "Lei Seca", estava em vigor desde sábado, 12.

A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), que alegou que o decreto do governo de São Paulo, além de não trazer explicitamente os motivos que levaram a proibir a venda de bebida alcóolica depois das 20h, também prejudica a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios expressos na Constituição brasileira.

Para Sartorelli, o decreto do governo paulista traria prejuízos financeiros ao setor de restaurantes e similares, "esvaindo-se a esperança de ampliar o seu faturamento no final do ano, necessário ao pagamento dos salários de seus empregados, sem contar os inúmeros encargos com fornecedores". O magistrado argumentou ainda que não viu "qualquer estudo científico que estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcóolicas e a contaminação por Covid-19". 

Em nota, o Governo do Estado de São Paulo afirmou que a recomendação de suspender a venda de bebidas alcoólicas após as 20h foi adotada depois que médicos do Centro de Contingência do coronavírus identificaram que os adultos jovens, com idade entre 30 e 50 anos, são atualmente a maior demanda por leitos hospitalares de coronavírus. Os jovens com idade entre 20 e 39 anos representam 40% dos novos casos confirmados. 

"Desta forma, é possível evitar aglomerações durante o lazer noturno e reduzir a contaminação desta população", explica a nota. "São Paulo segue recomendações de médicos e cientistas do Centro de Contingência do coronavírus e toma todas as medidas estabelecidas pelo Plano São Paulo para cumprir este compromisso, atuando com responsabilidade e transparência no combate e controle da pandemia, sempre amparado pela ciência", encerra o texto.



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