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Justiça nega liminar e decreto de lockdown continua valendo em Mogi Guaçu

O juiz Sergio Augusto Fochesato, da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu, negou o pedido de liminar do Ministério Público para derrubar o decreto do prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania), que determinou lockdown a partir da próxima terça-feira, dia 2, no município guaçuano. Com isso, as restrições adotadas pela Prefeitura continuam valendo normalmente.

Os promotores Alexandre de Palma Neto e Rodrigo Cambiaghi Lourenço haviam ingressado no domingo, dia 28, com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Mogi Guaçu argumentando que os esforços do Poder Público no combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 não poderiam avançar sobre liberdades públicas fundamentais, como a liberdade de locomoção. Por isso, a Promotoria defendia o entendimento de que o lockdown decretado pelo prefeito guaçuano seria inconstitucional.

No entanto, não foi esse o entendimento da Justiça. De acordo com a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu anteriormente que os municípios podem aplicar medidas sanitárias contra a pandemia da Covid-19 quanto a isolamento social, proteção à saúde e segurança sanitária e epidemiológica. Ou seja, há previsão constitucional para o lockdown, diferentemente do que defendia o MP.

"Juridicamente, o Município, no exercício de sua competência administrativa e legislativa suplementar possui, abstratamente, poder para instituir medidas restritivas de circulação", reforçou o juiz. No entanto, o magistrado frisou que tais medidas devem ser justificadas pela Prefeitura, no caso, demonstrando o iminente colapso na rede pública e privada de saúde e o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar.

Ainda de acordo com o juiz, como ficou provado que o município de Mogi Guaçu não tem capacidade de absorver novo aumento de internações decorrentes da Covid-19, não ficou caracterizado, no momento, qualquer abuso ou desproporcionalidade nas medidas sanitárias impostas pelo prefeito Rodrigo Falsetti. Assim, os decretos da Prefeitura continuam em vigor. 



2 comentários:

  1. Ufa, que bom ler uma notícia correta. Eu, como advogada, estava indignada com a desinformação lançada por muitos "jornais" aqui da cidade, os quais informavam que o MP tinha derrubado o Decreto Municipal, sendo que sequer havia decisão no processo judicial. Att., Thais Sardinha.

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