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MP entra na Justiça contra decreto de lockdown em Mogi Guaçu

O Ministério Público (MP) de Mogi Guaçu ingressou na Justiça contra a Prefeitura, na tentativa de derrubar o decreto de lockdown anunciado na última sexta-feira, 26, pelo prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania). A ação civil pública por suposta violação de direitos administrativos foi encaminhada para a 2ª Vara cível e aguarda decisão do juiz Sergio Augusto Fochesato, em caráter liminar.

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O pedido assinado pelos promotores Alexandre de Palma Neto e Rodrigo Cambiaghi Lourenço, protocolado no domingo, dia 28, argumenta que os esforços do Poder Público no combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 não podem avançar sobre liberdades públicas fundamentais, como a liberdade de locomoção. Por isso, a Promotoria entende que o lockdown decretado pelo prefeito guaçuano seria inconstitucional.

"Medidas administrativas extremas como esta, ainda que possam ser bem intencionadas, podem gerar efeitos sociais adversos imprevisíveis ou descontrolados, como a dificuldade de acesso da população a serviços essenciais, inclusive socorro médico ou alimentação, sobrecarga ou desabastecimento de supermercados e até mesmo, no limite, pânico e descontrole da ordem social – o que, parece, pode já estar acontecendo", alegaram os promotores, citando como exemplo a alta procura da população pelos supermercados, logo após o anúncio do lockdown.

Outro argumento é que Mogi Guaçu está, atualmente, na fase laranja do Plano São Paulo, sendo que nem a fase vermelha, a mais drástica, contém semelhantes restrições à liberdade de circulação de pessoas. O direito è liberdade de locomoção, por sinal, é garantido pela Constituição, lembrou também o MP. 

Por isso, o Ministério Público pede que a Justiça conceda, em caráter liminar, decisão que obrigue a Prefeitura de Mogi Guaçu a não realizar atos administrativos de qualquer espécie que restrinja ou impeça a liberdade de locomoção, mesmo para contenção da epidemia da Covid-19. Pede ainda multa diária de R$200 mil em hipótese de descumprimento.



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