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Câmara pode devolver dinheiro para a Prefeitura pela 3ª vez

Mais uma vez, a Prefeitura de Mogi Mirim pediu que a Câmara devolvesse parte da verba relativa aos duodécimos. O pedido foi feito através da Secretária Municipal de Finanças. Os duodécimos são parcelas que a própria Prefeitura repassa ao Legislativo, para que ele possa pagar suas despesas. Esse dinheiro não utilizado é obrigatoriamente devolvido todos os anos, mas tradicionalmente em dezembro.

Se aprovada pelos vereadores a proposta do presidente do Legislativo, João Carteiro (PMDB), essa será a terceira vez em menos de um ano em que a Câmara socorre os cofres públicos do Poder Executivo. A justificativa da Prefeitura é a atual crise financeira atravessada pelo país e, consequentemente, pelo município.

Projeto de lei do presidente da Câmara, visando auxiliar o Executivo, já tramita no Legislativo (Foto: Flávio Magalhães/A COMARCA)

Em novembro do ano passado, o prefeito Gustavo Stupp (PDT) pediu o duodécimo para aliviar a crise financeira da Santa Casa. Em maio, a verba foi usada para pagar os fornecedores da Secretaria de Saúde. Agora, mais uma vez a Prefeitura deve para seus fornecedores. O dinheiro devolvido, segundo a Secretaria de Finanças, será usado para saldar essa dívida.

No entanto, o duodécimo por força de lei não pode ser vinculado a nenhum setor. Mas a partir do momento em que a Prefeitura já tenha afirmado qual a destinação, a verba deve ser obrigatoriamente usada para esse fim. Isto é, o vínculo é automático, como prevê a Teoria dos Motivos Determinantes.

Tal teoria, segundo fundamentos do Direito, está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Essa teoria vincula o administrador ao motivo declarado. No caso, uma vez dito que os duodécimos serão gastos com os fornecedores, a Prefeitura deve utilizar para este fim, sob pena de improbidade administrativa.

Por Flávio Magalhães
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