A Comarca

Prefeitura recorre à Câmara para pagar 13º do funcionalismo

A Administração Municipal solicitou que a Câmara devolvesse parte dos duodécimos em caixa, a fim de conseguir honrar os pagamentos da primeira parcela do 13º salário ao funcionalismo público. Os duodécimos são parcelas que a própria Prefeitura repassa ao Legislativo, para suas despesas. O dinheiro não utilizado é obrigatoriamente devolvido todos os anos, mas tradicionalmente em dezembro.

A Câmara ainda não divulgou qual o valor será devolvido. Extraoficialmente, estima-se em algo próximo a R$ 500 mil. A Secretaria Municipal de Finanças alega que colocou em prática “um plano de contenção de despesas” para enfrentar o atual cenário de crise, o que incluiu cortes, renegociações de contratos, redução do número de aditamentos de despesas e diminuição de horas extras.

Além disso, a Prefeitura argumenta que recebeu 21 processos judiciais para pagamento de ação referente a férias, com prazo até 30 de junho, que resulta num montante de R$ 531 mil sem atualização. Como esses pagamentos não estavam previstos no orçamento, o Governo Municipal se justifica dizendo que agora precisa dos duodécimos para não prejudicar o pagamento do 13º salário.

A devolução do dinheiro foi aprovada pelos vereadores na última segunda-feira, 04. O duodécimo por força de lei não pode ser vinculado pelo Legislativo a nenhum setor. Mas a partir do momento em que a Prefeitura já tenha afirmado qual a destinação, a verba deve ser obrigatoriamente usada para esse fim. Isto é, o vínculo é automático, como prevê a Teoria dos Motivos Determinantes.

Tal teoria, segundo fundamentos do Direito, está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Essa teoria vincula o administrador ao motivo declarado. No caso, uma vez dito que os duodécimos serão gastos com os salários do funcionalismo, a Prefeitura deve utilizar para este fim, sob pena de improbidade administrativa.

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Veja mais
Confira mais notícias
Edições semanais
EDITORIAL
Capa Nelson Theodoro

Siga a comarca nas redes sociais

site_mobile_menu

Siga A Comarca

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp